039461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 039461
Acórdão
Descritores: Concurso público, Licenciamento, Motorista profissional, Tempo de serviço, Prova, Documento particular, Licença, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050917
Nr Documento: SA119990203039461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/124da6d530c05c45802568fc0039d543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039461.88
Sumário
A exigência de audiência prévia do Sindicato dos Transportes Rodoviários e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), nos termos do n. 2 do art. 1 da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril, não se verifica quando no concurso nela referido apenas estiver em causa uma única vaga. Não é de conhecer plenamente provado o tempo de exercício da profissão de motorista por conta de outrém com base em "declaração" passada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas, quando se verifica, face á prova produzida nos autos que a mesma, nessa parte, não corresponde à realidade. A declaração a que se refere o art. 8 - 4 a) da Portaria n. 149/79, é um documento particular, sujeito a impugnação por qualquer meio admitido em direito.