0040052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0040052
Acórdão
Descritores: Competência, Competência material, Conexão, Conexão de infracções
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00026861
Nr Documento: RP200003290040052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e575edc72608f564802568e90036d630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040052.BC
Sumário
Verificada a conexão de processos e ordenada a respectiva apensação, e resultando daí uma pena aplicável de máximo superior a 5 anos, a declaração de contumácia proferida num deles não obsta a que, julgado incompetente o tribunal singular, o processo seja remetido ao tribunal colectivo competente para o julgamento dado que, cessada a contumácia, é conveniente que os processos estejam no tribunal competente a fim de o julgamento poder ser efectuado, até porque a competência determinada por conexão se mantém mesmo que relativamente a qualquer dos crimes determinantes da competência por conexão se extinga a responsabilidade criminal antes do julgamento.