027229 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões de membro do Governo tomadas em recurso hierarquico nos termos do disposto no art. 28 do DL 400/84, de 31 de Dezembro que recaiam sobre pareceres emitidos nos termos do art. 24-2 do mesmo diploma tem a natureza de "pareceres". II - Não sendo declarações de vontade administrativa nem sendo capazes de, por si, causarem imediata lesão na esfera juridica dos interessados, não são susceptiveis de recurso contencioso directo de anulação.