027229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027229
Acórdão
Descritores: Loteamento, Parecer, Presidente da comissão de coordenação regional, Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030723
Nr Documento: SA119910319027229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a11d235498b2ad60802568fc00388fb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027229.D5
Sumário
As decisões de membro do Governo tomadas em recurso hierarquico nos termos do disposto no art. 28 do DL 400/84, de 31 de Dezembro que recaiam sobre pareceres emitidos nos termos do art. 24-2 do mesmo diploma tem a natureza de "pareceres". Não sendo declarações de vontade administrativa nem sendo capazes de, por si, causarem imediata lesão na esfera juridica dos interessados, não são susceptiveis de recurso contencioso directo de anulação.