9331165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9331165
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Articulados, Factos, Excesso de pronúncia, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011923
Nr Documento: RP199406079331165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78d29b94c40394538025686b0066966aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331165.0C
Sumário
É de anular o julgamento, por excesso de conhecimento do juiz, se em processo relativo ao exercício do poder paternal um dos cônjuges vem pedir a extinção, por desnecessidade, da pensão fixada para uma sua filha menor, e tendo-se oposto a requerida e pedido que o montante da pensão da filha fosse aumentada bem como a de outro filho menor, o juiz veio a satisfazer o pedido. Se para a nova fixação do montante da pensão para alimentos à filha, a matéria de facto é insuficiente quanto à situação económica do progenitor e, no que se reporta à beneficiária, se aufere algum salário, se trabalha ou estuda e quais as despesas com a sua alimentação, impõe-se também a anulação do julgamento.