96A063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 96A063
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030268
Nr Documento: SJ199606250000631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/108483424f8373df802568fc003b0b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A063.FA
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode oficiosamente alterar os factos dados como provados pelas instâncias, desde que se verifique a ofensa de disposição expressa de lei que fixe a força de determinado meio de prova. O documento autêntico faz somente prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e dos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso do poder anulatório por parte do tribunal da Relação, a não ser nos casos em que haja necessidade de ampliação da matéria de facto.