0121940 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0121940
Acórdão
Descritores: Provas, Poderes do juiz, Abuso de direito, Efeitos, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033935
Nr Documento: RP200201290121940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b91d7dd8406d3c7580256bae0033f856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121940.0A
Sumário
A inquirição de pessoa, na hipótese prevista no artigo 645 do Código de Processo Civil, constitui um poder-dever do juiz e não simples faculdade e a pessoa é ouvida como testemunha, independentemente de poder ter sido arrolada como tal, de exceder o número legal de testemunhas ou de ter assistido à produção da prova. O abuso de direito tem as consequências de todo o acto ilegítimo, podendo dar lugar à obrigação de indemnização, à nulidade, à ilegitimidade de oposição ou ao alongamento de prazo de prescrição ou caducidade. O abuso de direito só é invocável, para afastar a nulidade por falta de forma legal, em casos excepcionais, designadamente quando não estiverem em causa interesses de ordem pública que imponham determinada forma.