0110241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0110241
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Suspensão da prescrição, Aplicação subsidiária do código penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00032863
Nr Documento: RP200112120110241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bd45793d25d5a1680256b510036eaecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110241.B7
Sumário
Partindo do artigo 27-A do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, introduzido pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, e por via da remissão que nele se faz para os "casos previstos na lei", é inaceitável a tese da suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional a partir da notificação do despacho que aceitou a impugnação judicial e designou dia para julgamento, por equivalência com o efeito suspensivo assinalado na alínea b) do n.1 do artigo 120 do Código Penal para a notificação da decisão instrutória de pronúncia. Com efeito, o texto do citado artigo 27-A corresponde apenas à recepção do teor do artigo 120 do Código Penal na parte preambular do seu n.1 e na 1ª parte da respectiva alínea a).