Aplicação subsidiária do código penal - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Aplicação subsidiária do código penal" classifica 19 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2021.

acórdãos

tribunais

1998 - 2021

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	12	63.2%
STJ	5	26.3%
TRL	2	10.5%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

15/20.2YFLSB

24/02/2021 • Ilídio Sacarrão Martins

PrescriçãoInstruçãoDireito de defesaSanção disciplinarRelatório finalAcusaçãoSegredo do processo disciplinarCompetênciaAvocação da deliberação pelo pleno do csmJuizFunção jurisdicionalIndependência dos tribunaisIndependência do juizDeveres funcionaisNon bis in idemAplicação subsidiária do código penalAplicação subsidiária do código de processo penalRegime concretamente mais favorávelPrincípio do aproveitamento do ato administrativo

STJ

16/14.0YFLSB

23/06/2016 • Fernando Bento

Non bis in idemNulidade da deliberaçãoAposentação compulsivaPrescriçãoInfracção permanenteProcesso disciplinarMedíocreInquéritoInfracção disciplinarInfração disciplinarDeliberação do conselho superior da magistraturaDeliberação do plenárioRecurso contenciosoConstitucionalidadeAplicação subsidiária do código penalAplicação subsidiária do código do processo penal

STJ

43/11.9YFLSB

27/09/2011 • Fernandes da Silva

FuncionárioPena de repreensãoProcesso disciplinarPrazo de prescriçãoRegime aplicávelAplicação da lei no tempoAplicação subsidiária do código penalCompetênciaPoder disciplinarConstitucionalidadeDecisão finalConselho superior da magistraturaConselho dos oficiais de justiça

STJ

496/01.3TACBR.C1.S1

14/10/2009 • Oliveira Mendes

Competência do supremo tribunal de justiçaNexo de causalidadeCausalidade adequadaResponsabilidade emergente de crimeIndemnizaçãoDanos não patrimoniaisAplicação da lei processual penal no tempoAplicação subsidiária do código penalAplicação subsidiária do código de processo civilPrincípio da investigaçãoÓnus da impugnação especificadaÓnus da provaPrincípio da oficialidadePrincípio do dispositivoSubsídio de refeição

STJ

07P2818

03/10/2007 • Raul Eduardo do Vale Raposo Borges

Prazo de interposição de recursoNotificaçãoContagem de prazoAplicação subsidiária do código penalApoio judiciárioInterrupção do prazo de recurso

TRP

0111600

03/04/2002 • Heitor Pereira Carvalho Gonçalves

Contra-ordenaçãoLicença de utilizaçãoProcedimentoPrescrição do procedimento contra-ordenacionalInício da prescriçãoCrime de execução permanenteAplicação subsidiária do código penal

TRP

0110241

12/12/2001 • Baião Papão

Contra-ordenaçãoPrescrição do procedimento contra-ordenacionalSuspensão da prescriçãoAplicação subsidiária do código penal

TRP

0110927

05/12/2001 • Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva

Contra-ordenaçãoPrescrição do procedimento contra-ordenacionalSuspensão da prescriçãoAplicação subsidiária do código penal

TRP

0010624

06/07/2000 • Clemente Lima

Contra-ordenaçãoPrescrição do procedimento contra-ordenacionalAplicação subsidiária do código penal