0016914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0016914
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Extinção, Direito a férias, Vencimento, Substituição, Direito à remuneração, Subsídio de férias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018729
Nr Documento: RP198202010016914
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB 2ED PAG84 PAG85.
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e22423090e59d0ea8025686b0066e327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0016914.62
Sumário
Um contrato de trabalho a prazo extingue-se por caducidade quando a entidade patronal o denuncia no prazo legal. Se, à data da extinção, o trabalhador ainda não gozou férias vencidas no dia 1 de Janeiro desse ano, tem ele apenas direito a receber a retribuição correspondente e o respectivo subsídio. Embora este período de férias seja contado, para efeitos de antiguidade, não deve ele, em tal caso, ser atendido para efeitos da contagem do prazo máximo de duração dos contratos a prazo - 3 anos.