0016914 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um contrato de trabalho a prazo extingue-se por caducidade quando a entidade patronal o denuncia no prazo legal. II - Se, à data da extinção, o trabalhador ainda não gozou férias vencidas no dia 1 de Janeiro desse ano, tem ele apenas direito a receber a retribuição correspondente e o respectivo subsídio. III - Embora este período de férias seja contado, para efeitos de antiguidade, não deve ele, em tal caso, ser atendido para efeitos da contagem do prazo máximo de duração dos contratos a prazo - 3 anos.