214/19.0JDLSB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador.

- O crime de homicídio qualificado, na forma tentada, é compatível com o dolo eventual.

- O instituto da desistência, é um instrumento de política criminal, de prevenção da criminalidade, que tem em vista a redução de resultados criminosos, com ele se estimulando o criminoso a retroceder nos seus intentos, mas apenas uma desistência voluntária e reveladora de negação da lesão do bem jurídico merece relevância, o que não acontece num caso em que o agente usou a violação do bem jurídico para satisfazer intentos censuráveis e egoístas (atrair sobre si a atenção e sentir-se valorizado) e em que, depois de cada tentativa, se decidiu por outra, só terminando a repetição desses comportamentos quando foi descoberto.

- O quadro psicopatológico da arguida (Síndrome de Munchausen por Procuração), impelindo-a para a ação (no sentido de atrair sobre si a atenção das pessoas e sentir-se valorizada como mãe), deve ter-se como fator redutor da culpa, o que aliado ao dolo eventual com que agiu, torna adequada a pena de seis anos de prisão para cada crime de homicídio qualificado na forma tentada e, em cúmulo jurídico, a pena única de dez anos de prisão.

- Esta pena representa já um castigo severo para uma mulher próximo dos trinta anos de idade (assim se assegurando a proteção dos bens jurídicos violados e a confiança da comunidade na validade da norma), ao mesmo tempo que, não esquecendo a pessoa do agente afetado por um quadro psicopatológico facilitador da ação e carente de adequado tratamento, contribui para a sua reintegração na sociedade.

- A doutrina tem-se pronunciado no sentido de apenas poder peticionar uma indemnização o lesado que sofreu danos diretos na sua própria esfera jurídica e que é titular do direito violado ou interesse legalmente protegido, prevendo a lei a reparação de danos não patrimoniais de terceiros só em caso de morte da vítima direta (art.496, nº3, CC).

- A jurisprudência, em especial após o AUJ nº 6/2014 (Diário da República n.º 98/2014, Série I de 2014-05-22), tem vindo a admitir a reparação de danos não patrimoniais de terceiros familiares próximos da vítima de lesão corporal grave não fatal, mas tão só em caso de lesão do relacionamento familiar ou de lesão do relacionamento conjugal.

- O demandante, enquanto pai do lesado direto, sofreu pelo que viu o menor padecer, mas esse sofrimento, não tendo afetado a normal relação de parentalidade, não constitui um dano próprio e direto em consequência do ato ilícito da demandada que justifique reparação.

- A fixação equitativa da indemnização, sem prejuízo de algum grau de subjetividada e da ponderação prudencial e casuística das circunstâncias do caso, deve ter presente a necessidade de uniformização, respeitando critérios jurisprudenciais generalizadamente adotados, de modo a não pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa:

Iº 1. No Processo Comum (Tribunal Coletivo) nº214/19.0JDLSB, da Comarca de Lisboa (Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 15), foi julgada P. , pronunciada pela prática de 7 crimes de homicídio qualificado, na forma tentada (arts.131, 132, nº2 alíneas a), c), e), i) e j), 22 e 23 do Código Penal), 7 crimes de ofensa à integridade física grave qualificadas (arts. 144, nº 1 alínea d, 145, nº1 alínea c, e nº2 com referência ao 132.º n.º 2 alíneas a), c), e) i) e j) todos do Código Penal) e um crime de violência doméstica (art.152, nº1 alínea d, e nº2 do Código Penal).

O tribunal, após julgamento, por acórdão de 20Julho20, decidiu:

"...

A- Condenar a arguida P. pela prática, em autoria material e em concurso real de infracções, das seguintes penas parcelares:

- 7 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (1.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal;

- 7 anos e 3 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (2.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal;

- 7 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (3.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), i) e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal;

- 7 anos e 9 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (4.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), i) e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal;

- 8 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (5.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), i) e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal;

- 8 anos e 3 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (6.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), i) e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal; e

- 8 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (7.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), i) e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal.

B- Condenar a arguido P. em cúmulo jurídico de penas, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, na pena única de 17 (dezassete) anos de prisão.

C- Absolver a arguida P. da prática de 7 (sete) crimes de ofensa à integridade física grave qualificadas, p. e p., nos artigos 144.º n.º 1 alínea d), 145.º n.º 1 alínea c) e n.º 2 com referência ao 132.º n.º 2 alíneas a), c), e) i) e j) todos do Código Penal.

D- Absolver a arguida P. da prática de um crime de violência doméstica, p. e p., no artigo 152.º n.º 1 alínea d) e n.º 2 do Código Penal.

Condeno a arguida no pagamento de 5 UC de taxa de justiça e nas demais custas.

E- Condenar a demandada P. a pagar ao demandante MM , representado pelo seu pai LT , a quantia de € 300.000,00 (trezentos mil euros), a título de danos não patrimoniais.

Custas da parte cível a cargo da demandada.

F- Condenar a demandada P. a pagar ao demandante LT a quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais.

Custas da parte cível a cargo do demandante.

G- Condenar a demandada P. a pagar à demandante "Centro Hospitalar do Oeste, E.P.E." a quantia de € 2.477,85 (dois mil quatrocentos e setenta e sete euros e oitenta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa anual de 4% e devidos desde a data de notificação do pedido de indemnização cível até integral pagamento.

Custas da parte cível a cargo da demandada.

H- Condenar a demandada P. a pagar à demandante "Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E." a quantia de € 20.137,52 (vinte mil cento e trinta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa anual de 4% e devidos desde a data de notificação do pedido de indemnização cível até integral pagamento.

Custas da parte cível a cargo da demandada.

I- Não condenar a arguida P. na pena acessória da proibição de contacto com a vítima MM .

J- Declarar a incompetência material do tribunal criminal para apreciar e decidir da inibição do exercício do poder paternal da arguida P. em relação ao menor MM .

....”.

2. Desta decisão recorre a arguida P. , tendo apresentado motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões:

2. 1 Quanto ao episódio ocorrido em 17 de Abril de 2019 os factos considerados provados em 12 e 13 resultam de uma “interpretação extensiva” não fundamentada dos depoimentos analisados; ora, se o MM se encontrava sozinho com a arguida nas instalações da escola de mergulho e se, considerando a queda do menor no tanque e a sua incapacidade de nadar, a conclusão que se impõe é que só poderá ter sido a arguida a retirá-lo da água e a impedir o resultado morte.

2. 2 O douto acórdão refere que “a morte do menor só não aconteceu por motivos alheios á vontade da arguida”, porém, conforme supra se demonstrou, a morte do menor não aconteceu apenas pela intervenção da arguida.

2. 3 Assim, torna-se imprescindível concluir que a conduta da arguida foi adequada, suficiente e determinante para impedir a verificação do resultado morte.

2. 4 Em consequência e considerando o disposto no art. 24° n°1 do Código Penal “A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime, ou impedir a consumação, ou, não obstante a consumação, impedir a verificação do resultado não compreendido no tipo de crime”, uma vez que a intervenção da arguida foi determinante no sentido de impedir o resultado.

Pelo exposto, nunca a arguida deveria ter sido condenada pela prática de um homicídio qualificado na forma tentada.

2. 5 Ainda, sem conceder, caso se entenda que a não produção do resultado morte não resultou única e exclusivamente da conduta da arguida, pelo que sempre seria atendível o disposto no n°2 do mesmo art.24°: “ Quando a consumação ou verificação do resultado forem impedidas por facto independente da conduta do desistente, a tentativa não é punível se este se esforçar seriamente por evitar uma ou outra”, tendo em conta que foi a arguida a retirar a criança do tanque, a prestar-lhe os primeiros socorros, a chamar o INEM, para além de ter alertado o pai. Recorde-se quando o SIV de Peniche chegou ao local, já o MM se encontrava a salvo, fora do tanque e consciente, conforme testemunho de ED em audiência.

Pelo exposto, também verificando-se esta situação nunca a arguida deveria ter sido condenada pela prática de um homicídio qualificado na forma tentada.

2. 6 O douto acórdão recorrido, dá como provado no ponto 13 supra referido que “ A morte do menor só não aconteceu por motivos alheios à vontade da arguida”. Salvo melhor opinião esta consideração não pode proceder uma vez que se trata de um juízo conclusivo, sem qualquer suporte factual e totalmente desfasado da realidade.

Sintetizando, no dia e local da prática dos factos imputados à arguida apenas estavam presentes a própria e o filho MM , que não sabe nadar; em circunstâncias não apuradas o menor caiu à água, sendo retirado do tanque pela única pessoa presente para além do menor- a mãe!

2. 7 Assim, face ao supra referido considera a arguida a existência de um erro notório na apreciação da sua conduta, que efectivamente foi determinante – e ÚNICA- para impedir a produção do resultado morte, termos em que sempre seria de considerar o disposto no n.° 1 do artigo 24.° do Código Penal.

2. 8 Quanto ao episódio ocorrido em 11/12 Junho de 2019, e após análise dos depoimentos supra transcritos, respeitantes às declarações da arguida, do menor MM e da testemunha BG , e que traduzem a única prova produzida em audiência não é possível atribuir à arguida a prática de um crime de homicídio na forma tentada, pelo que estamos perante insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do art. 410° n°2 al.a) do CPP.

2. 9 O Ministério Público acusa e o tribunal a quo condena a arguida, quanto a este episódio, pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, sem fazer qualquer referência ao elemento subjectivo do tipo de crime.

Como é sabido, o facto típico é composto por elementos objectivos e subjectivos, sendo que o primeiro corresponde à conduta e o segundo traduz a relação existente entre a atitude do agente e o facto material.

2. 10 In casu, importa-nos analisar o dolo, cuja verificação é essencial nos crimes na forma tentada (cfr. Art.° 22.° n.° 1 e art.° 14.°, ambos do Código Penal).

2. 11 a. Nos termos do art.° 14.° n.° 1, só existe dolo quando o agente, “representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar”.

Daqui se conclui que, num primeiro momento, terá que existir uma representação do facto que preenche o tipo de crime, desde logo porque “nada pode querer-se que não tenha sido primeiramente previsto ou conhecido” (in Direito Penal, Apontamentos das Lições do Professor Cavaleiro de Ferreira ao 5.° ano jurídico de 1956-1957, compilados por Eduardo Silva Casca, p. 52).

b. Num segundo momento terá que existir uma resolução criminosa seguida de um esforço dirigido à representação do facto representado. Portanto, para haver dolo não basta que o agente preveja mentalmente a realização do facto, sempre terá que haver, adicionalmente, uma intenção de praticar o acto que representa e uma actuação nesse sentido.

c. O dolo é, assim, um facto jurídico relevante (cfr. Art.° 124.° CPP) e é, também, um elemento subjectivo do facto. Na falta do mesmo não há crime, conforme decorre do art.° 13.° do Código Penal. Como facto juridicamente relevante que é, carece de prova, uma vez que fundamenta a aplicação à arguida de uma pena, ao mesmo tempo que constitui um pressuposto da responsabilidade criminal.

2. 12 Nestes termos, a total omissão do dolo na acusação constitui desde logo fundamento para a rejeição da mesma, conforme bem explica o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 1/2015 do STJ: “a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art.° 358.° do Código de Processo Penal”.

Efectivamente a acusação quanto a este crime não foi rejeitada (seria nula) e também não foi suprida pelo tribunal a quo (nem poderia sê-lo). No entanto, ainda assim, a arguida foi condenada pela prática do mesmo, o que desde logo afronta as suas garantias de defesa, consagradas constitucionalmente.

2. 13 Salvo melhor opinião, se um crime é um comportamento típico, ilícito e culposo, constituindo o dolo um elemento subjectivo do facto típico, sem a presença deste, deixa de existir crime, o que claramente sucede in casu. A consequência só pode ser uma: a absolvição da arguida quanto aos factos ocorridos na noite de 11 para 12 de Junho.

2. 14 Quanto aos episódios ocorridos em contexto hospitalar, nos dias 13, 16, 18, 21 e 25 de Junho de 2019 sempre a intervenção da arguida de forma rápida e diligente foi determinante para o sucesso das manobras de reanimação, impedindo que ocorresse o resultado morte.

2. 15 Se a arguida quisesse a produção do resultado morte, certamente teria agido de forma diferente, ou ausentando-se do quarto ou, simplesmente, deixando que fosse a equipa médica a aperceber-se, per se, do agravamento do estado do MM .

Efectivamente nunca a arguida actuou com dolo de homicídio.

2. 16 Nos termos do art.° 14.° n.° 1, do CP só existe dolo quando o agente, “representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar”.

2. 17 Para se verificar a existência de dolo não basta que o agente preveja mentalmente a realização do facto, sempre terá que haver, adicionalmente, uma intenção de praticar o acto que representa e uma actuação nesse sentido.

2. 18 A arguida não representou a morte do filho como o resultado desejado, nem como necessário nem sequer como possível.

2. 19 O objectivo que norteou a conduta da arguida era que o MM se mantivesse internado e dependente de cuidados médicos, de forma a que a sua resiliência como mãe sofredora e sempre presente fosse notada por todos. Sempre foi essa a motivação da arguida, motivação essa justificada pelo “quadro psicopatológico enquadrável numa perturbação factícia por procuração (síndrome de Munchausen por Procuração) numa estrutura de personalidade de características estadolimite (Borderline)” (cfr. Ponto n.° 53 do douto acórdão recorrido), diagnosticado à arguida e que se encontra devidamente esclarecido no relatório de clinica forense junto aos autos.

2. 20 Pelo exposto, sempre terá de se afastar a presença do dolo, em qualquer uma das suas formas, na base da actuação da arguida.

2. 21 Na ausência de dolo, cuja verificação é essencial nos crimes na forma tentada (cfr. Art.° 22.° n.° 1 e art.° 14.°, ambos do Código Penal), sempre a arguida terá que ser absolvida dos crimes de homicídio na forma tentada.

2. 22 Ainda que assim não se entenda, e sem conceder, concluindo-se pela existência de dolo, apenas se poderia considerar o dolo eventual, nos termos do art.° 14.° n.° 3 do Código Penal e nunca o dolo necessário, conforme julgou (erradamente) o tribunal a quo.

2. 23 Para além dos motivos supra explicados que suportam este raciocínio, atendamos ainda à manifesta contradição entre a decisão de que agora se recorre (considerar dolo necessário) e a fundamentação da mesma, conforme pontos 12.°, 17.° e 61.°, onde são utilizadas expressões como “(...) a sua conduta era susceptível de provocar a morte (...)”, “(...) dependendo da dose pode causar a morte (...)” e “(...) a sua conduta podia provocar a morte (...)”, que introduzem um grau de incerteza não compaginável com o dolo necessário previsto no art.° 14.° n.° 2 do Código Penal.

Pelo exposto, deve a arguida ser absolvida da prática dos cinco crimes de homicídio na forma tentada praticados em contexto hospitalar, enfermando a decisão recorrida dos vícios constantes da al. c) do n° 2, e das al. a) e b) do n° 3 do 412° do CPP.

Da Medida da Pena:

2. 24 A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente e, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (cfr. art.° 40.°, n.° 1 e 2 do CP).

2. 25 A prevenção e a culpa são instrumentos jurídicos obrigatoriamente atendíveis e necessariamente determinantes para balizar a medida da pena concreta a aplicar.

2. 26 A defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral positiva ou de integração) é a finalidade primeira que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente; entre esses limites, satisfazem-se quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização.

Ou seja, devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, as penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime e em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal. (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências Jurídicas do Crime, pág. 55 e seguintes e Ac. STJ 29.4.98 CJ, T. II, pág. 194).

2. 27 Feito o enquadramento jurídico-penal dos factos há que determinar a medida concreta da pena, tendo em conta os limites mínimo e máximo apontados pela moldura penal abstracta, devendo o tribunal ter em conta a culpa do agente e as exigências de prevenção, conforme os trilhos apontados pelo art. 71.°, n.° 1, do CP.

2. 28 E a concretização desse critério para determinar a pena concreta que se pretende justa e adequada a cada caso concreto tem desenvolvimento, na ponderação que o tribunal deve ter, de todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal, deponham a favor e/ou contra o agente do crime, conforme art. 71.°, n.° 2, do CP.

2. 29 Prevê ainda aquele preceito, “nomeadamente”, nas al. a) a f), que o julgador deve ponderar o grau de ilicitude do facto, o seu modo de execução, a gravidade das suas consequências, a grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência, os sentimentos manifestados no cometimento do crime, a motivação do agente, as condições pessoais e económicas do agente, a conduta anterior e posterior ao facto, e a falta de preparação do agente para manter uma conduta lícita.

2. 30 A lei ao referir que se deve atender nomeadamente àquelas circunstâncias, por serem as mais comuns, mais não diz que o tribunal deve atender a outras ali não especificadas, isto é, a todas as circunstâncias susceptíveis de influenciarem a determinação da pena concreta.

2. 31 Nesta conformidade, na determinação concreta das penas há qua atender às diversas circunstâncias influenciadoras da pena a aplicar:

- O grau de ilicitude é considerado elevado, atendendo ao bem jurídico cuja tutela a pena visa assegurar, isto é, o bem jurídico que é a vida.

2. 32 Tipo de dolo e exigências de culpa: in casu, foi considerado dolo necessário. Contudo, atenta toda a explanação supra, entende a defesa ser de concluir pela não verificação de dolo de homicídio. Ainda, sem conceder, caso se entenda a existência de dolo, pelos motivos já mencionados, o mesmo sempre teria que ser eventual, nos termos do art.° 14.° n.° 3 do CP. Concluindo-se pela inexistência de dolo ou pela verificação de dolo eventual, o que nos parece óbvio e necessário, a pena sempre terá que ser ajustada.

- O modo de execução do crime. Nesta situação teremos de atender ao facto de que no modo de execução do crime releva sempre a actividade da arguida na desistência do mesmo, e a consequente não verificação do resultado.

- Os motivos determinantes da conduta da arguida terão sempre de ser entendidos no “quadro psicopatológico enquadrável numa perturbação factícia por procuração (síndrome de Munchausen por Procuração) numa estrutura de personalidade de características estadolimite (Borderline)”. A arguida apenas pretendia que as suas valências enquanto mãe fossem reconhecidas.

2. 33 As necessidades de reprovação e de prevenção destes tipos de crime que são particularmente elevadas. No entanto, é manifesto que a pior pena a cumprir pela arguida será viver com este arrependimento e mágoa, até ao final da sua vida, e com o afastamento, provavelmente para sempre, do filho.

2. 34 Registo criminal do arguido: a arguida não tem qualquer averbamento ao seu registo criminal, sendo que pautou a sua vida pelos mais elevados padrões de correcção e conforme o Direito. Particularmente e no que respeita à relação com o filho MM , a arguida sempre foi uma mãe exemplar, carinhosa e preocupada, qualidades reconhecidas por todos e corroboradas pelos depoimentos do pai do MM , e de todos os outros que privavam com a família.

2. 35 Na consideração da personalidade devem ser avaliados e determinados os termos em que a personalidade se projecta nos factos, isto é, se a personalidade unitária do agente é reconduzível a uma tendência ou eventualmente mesmo “uma carreira” criminosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente, só no primeiro caso sendo de agravar especialmente a pena por efeito do concurso, cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime pág. 29. In casu não está evidenciada nem comprovada uma tendência delituosa da arguida. Acresce ainda que a arguida demonstra profundo e sincero arrependimento.

2. 36 Em suma,

1ª As penas parcelares impostas à ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respectivos limites mínimos,

E, em consequência,

2ª A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida.

3. Admitido o recurso, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, o Ministério Público e o assistente responderam, concluindo:

A) O Ministério Público:

1- Em primeiro lugar cumpre, em nosso entender, pronunciarmo-nos sobre a inobservância do disposto no artigo 412°, nºs 3 e 4, do Código de Processo Penal relativamente ao recurso sobre a matéria de facto;

A prova produzida durante o julgamento foi gravada, em observância do estatuído no artigo 363° do Código de Processo Penal, pelo que os poderes de cognição do tribunal de recurso abrangem a matéria de facto e a matéria de direito – artigo 428° do referido diploma legal;

3- Porém, sendo jurisprudência assente nos tribunais superiores que os seus poderes de cognição se limitam pelas conclusões da motivação de recurso, é manifesto que essas conclusões têm de, por si só, habilitar o tribunal superior a conhecer dos pontos e das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito. Só assim ele dará cumprimento aos deveres de lealdade processual para com os demais intervenientes processuais e de colaboração para com os tribunais superiores;

4- A arguida indica os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, porém não específica quais os factos que, em alternativa, deveriam ter sido dados como provados e com base em que meios de prova;

5- Assim, o recurso em apreço deve ser rejeitado nesta parte, nos termos das disposições legais citadas, visto que as deficiências do recurso em matéria de facto se não limitam às conclusões da motivação;

6- E, pelas razões expostas, a matéria de facto dada como provada no acórdão condenatório haverá de ter-se por definitivamente fixada;

7- Caso, assim, não se entenda:

A arguida coloca em causa os pontos seguintes da matéria de facto dada como provada e que existe contradição, entre, nomeadamente os pontos 5 e 12 e 13 alega contradição entre os factos 5 e 13;

8- Que contradição, relativamente aos pontos 5, 7, 12 e 13?

9- Como refere o douto acórdão na sua fundamentação “as reanimações efectuadas pela arguida não revelam qualquer intenção de evitar a morte do filho, mas, tão só e porque contraditórias com a colação da vida em risco, uma conduta destinada a mostrar o seu empenho e zelo de mão aos olhos dos outros”;

10- É um facto que a arguida retirou o MM de dentro da piscina e efectuou manobras de reanimação, contudo, não existem qualquer desistência relevante por parte da arguida, que apenas o fez porque pensou que já tinha concretizado a sua intenção, que era retirar a vida ao seu filho MM , pois a arguida teve sempre a intenção de actuar de forma a atentar contra a vida do MM ;

11- E, efectivamente, o resultado morte somente não aconteceu por razões alheias à sua vontade, devido á intervenção atempada dos médicos, que puseram termo ao processo que levaria á morte do menor MM ;

12- Sublinhe-se que o que foi dado como provado no ponto 4 foi “O ofendido MM caiu dentro do tanque com água, três metros de profundidade, completamente vestido, ali permanecendo por tempo indeterminado, e só quando se encontrava inconsciente foi retirado da água pela arguida” (negrito nosso);

13- Em parte alguma foi dado como provado que o MM já estava salvo!

Antes foi dado como provado o “MM deu entrada no serviço de urgência pediátrica do Hospital das Caldas da Rainha, chegando prostrado e com dificuldade em falar, apresentando um quadro grave, decorrente de paragem cardiorrespiratória” (ponto 7, sublinhado nosso);

14- Assim, a arguida apenas retirou o MM , seu filho de dentro do tanque de mergulho quando este já estava inconsciente, pensando que tinha alcançado o seu propósito, ou seja, que já o tinha morto;

15- O testemunho do MM , que com a sua idade nos descreve, sem o menor resquício de contradição, os factos por si vivenciados;

16- Confrontada com os factos a arguida, referiu que “sente no seu íntimo que lhe fez mal, alguma coisa lhe fez mal”, todavia refugiou-se numa conveniente amnésia selectiva, dizendo que não se lembrava do que tinha acontecido em concreto, só se recordando dos factos convenientes à sua pessoa, sendo que, por isso, não merecem qualquer credibilidade, pelo que nos ficam apenas as declarações do MM , simples e concretas, assim como o depoimento da testemunha ED ;

17- Quanto aos factos ocorridos em 11/12 de Junho de 2019

Ora, quem haveria de ter tapado a cabeça ao MM ?!

18- Pretende a arguida, dada a globalidade dos factos, por em causa somente este facto, quando, na verdade, o filho MM , afirmou que foi a mãe, pois estavam ambos sozinhos em casa, o que, até por intuição deduziria que era aquela;

19- Há que apreciar, não de forma isolada, quer os factos, quer as declarações do MM , mas vê-las na sua globalidade:

20- O MM disse, tal como acima referimos, no dia 24.09.2019, cerca do minuto 18,47 até minuto 24,14 muito mais do que aquilo que a arguida alega no recurso, ressalte-se o MM , no alto dos seus 7/8 anos de idade revelou uma enorme maturidade, depondo com clareza, de forma simples, mas totalmente credível e verdadeira, sem subterfúgios, pois se estivesse a mentir porque o faria contra a sua própria mãe?!;

21- No que respeita aos factos ocorridos nos dias 13, 16, 18, 21 e 25 de Junho de 2019, destacaremos, em sede de conclusões, pois acima outros testemunhos elencamos, o de VA , testemunho restado no dia 26.06.2020, minuto 09.00, 10.35, “O ambiente hospitalar ..., o estado clínico grave, somos uma equipe muito jovem, todos temos filhos, facilmente aquelas crianças são nossos filhos e ele sangrava por todo o lado, a gravidade da doença acho que nunca fica muito descrita no processo, sangrava pelo tubo respiratório, onde se associa a mortalidade de que falei (superior a 50%), sangrava pelo estômago, profusamente, sangue e sangrava pela urina, mucosas a sangrar, uma emoção clínica muito forte, sabíamos que era um quadro clínico muito grave”;

A mãe “entrou no quarto, com este contexto do sangue e, eu pesarosa, porque eu tenho filhos, e a mãe fala comigo sobre uma receita de panquecas, completamente desajustado“;

mãe fala comigo sobre uma receita de panquecas, completamente desajustado“;

22- É caso para perguntar diligente em que? Só se for no sofrimento infligido ao filho e indiferente a este, com intuito de levar a cabo a sua intenção, com uma insensibilidade que revele uma personalidade que revela uma malvadez sórdida relativamente ao sofrimento do seu próprio de sete anos de idade!;

23- Vejamos também o testemunho de AL , enfermeira, relativamente ao comportamento da arguida, a testemunha referiu “parecia que estava tudo bem; não havia uma preocupação quando a situação clínica piorava”;

24- A testemunha AC , enfermeira, testemunho prestado no dia 26.06.2020, minuto 10,16, uma das vezes em que o MM entrou em paragem cardiorrespiratória, ter dito “ele portou-se mal outra vez, parou outra vez,” referindo, a arguida, que a testemunha devia pensar: ”eu aqui a investir, a querer apreender e ele pará outra vez”, estando a arguida tranquila e (minuto 11.05) “falou num tom até gracioso”, como quem diz, “portou-se mal, fez esta trapalhice e lá vamos nós ter que ficar aqui”;

25- A testemunha afirmou que existiram, minuto 12.22, “múltiplas paragens cardiorrespiratórias, com necessidade de ser reanimada; a criança morreu e foi reanimada várias vezes”; “criança a necessitar de ventilação invasiva, mecânica, por um tempo prolongado, com lesões renais com lesões hepáticas, caso de cuidados intensivos, altamente complexo”;

26- Pasme-se, a arguida, no ponto 15° do recurso, afirma que actuou, “de forma diligente” e eficaz! Diligente?! A arguida havia atirado o MM , seu filho, com sete anos de idade, para dentro do tanque de mergulho! Sabia que o MM não sabia nadar!;

27- Usar o adjectico “diligente” para descrever a conduta da arguida, quando, já o MM se encontrava inconsciente e o retira do tanque de mergulho, parece-nos atroz;

28- No ponto 41°, de novo, a arguida utiliza o adjectivo “diligente” para descrever a sua conduta, no que concerne aos factos ocorridos nos dias 13, 16, 18, 21 e 25 de Junho, quando o MM se encontrava internado no Hospital Dona Estefânia, em Lisboa, “donde se conclui que a intervenção da arguida de forma rápida e diligente foi determinante para o sucesso das manobras de reanimação, impedindo que ocorresse o resultado morte”;

29- Estará a arguida a olvidar que foi ela quem administrou clorofórmio, via intravenosa, ao seu filho MM de sete anos de idade?! Que o fez por cinco vezes? E a arguida apelida a sua conduta de “diligente”!;

30- Pretende a arguida que, face ao raciocínio por ela apresentado, se considere que houve lugar a uma desistência voluntária da sua parte! O que sucedeu foi uma persistência, resiliência da arguida da realização dos seus intentos, de matar o seu filho! E a fazê-lo de forma absolutamente cruel, com enorme sofrimento para o mesmo, quer físico, quer psicológico, com sequelas para o resto da vida do MM ! A arguida actuou com frieza e malvadez;

31- Não constituindo “erro na apreciação da prova a discordância do recorrente acerca da valoração que o Tribunal fez da prova, no exercício do seu poder dever de livre apreciação.” (Acórdão da Relação de Lisboa proferido no processo 31203 de 12.06.2002, acessível em www.dgsi.pt);

32- Ora, o que a arguida P. não aceita, apenas porque a decisão não lhe é favorável, é que o Tribunal tenha valorado as provas por recurso às regras da experiência comum e a livre convicção do julgador, com respeito pelo disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal, como se extrai do teor do acórdão em causa;

33- A prova que foi produzida no decurso da audiência de discussão e julgamento, conduziu de forma clara e inequívoca, o Tribunal à decisão de ter a arguida P. , com a sua conduta, praticados os factos dados como provados e subsumíveis aos crimes pelos quais foi condenada, pelo que não se verifica quaisquer resquícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada alegada pela arguida;

34- A arguida não contrariou as regras de experiência, nem demonstrou que, por recurso a esta, a fixação factual, bem como a motivação e decisão vertida na sentença, deveria ter sido diversa daquela que foi;

35- Donde, é forçoso concluir que o resultado probatório a que chegou a decisão recorrida se mostra consentâneo com a prova produzida, pois os Meritíssimos seguiram um processo lógico e racional, observando as regras de experiência comum, pautadas pela probabilidade e razoabilidade, sendo a decisão convincente pela explicitação dos fundamentos em que alicerçou a sua convicção;

36- Tendo em conta todos os factos dados como assentes, a gravidade dos mesmos, o grau de ilicitude e culpa da arguida, densa, a ausência de arrependimento, pois não existem factos que o sustentam e permitam fazer-se essa leitura, é, assim, nossa convicção que a pena aplicada é adequada e justa, não merecendo, por isso, qualquer reparo;

37- Permitam-nos realçar, no que tange a este aspecto, o constante do douto acórdão “este aumento progressivo da pena de prisão aplicável a cada renovação da decisão criminosa da arguida revela um maior grau de culpa, tanto mais que, de cada vez, a vida do filho mais fragilizada se mostrava”;

38- Aqui trazemos à colacção o referido pela testemunha MO , recorda-se que a penúltima paragem foi a mais grave, “com mais tempo de paragem cardiorrespiratória, cada uma foi sempre um bocadinho mais grave, até pela fraqueza do próprio MM , que estava ventilado há mais tempo, que tinha mais fragilidade e cada situação ia sendo cada vez mais grave”;

39- Consta do relatório a perícia de avaliação do dano corporal, a fls. 429 verso “datada de 13/7/2019 ... repete Rx.torax-agravamento do pneumotórax com colapso quase total do pulmão esquerdo;

40- Venerandos Desembargadores, brada-se aos Céus!

Alguém fazer isto a uma pessoa é terrível, alguém fazer isto a uma criança é brutal, uma mãe fazer isto a um filho, é horripilante!

Em face do exposto, entendemos que deverá ser negado provimento ao presente recurso interposto pela arguida P. , mantendo-se o douto acórdão!

B) O assistente:

a) O presente recurso está centrado na impugnação da decisão sobre a matéria de facto e de direito por a Arguida considerar que foram incorretamente julgados alguns pontos de facto e por algumas provas imporem decisão diversa da recorrida, por ser sua convicção a existência de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova, que a pena aplicada se revelava excessiva, assim como a parte em que a condena na indemnização arbitrada.

b) Salvo o devido respeito, a decisão do tribunal a quo não merece qualquer reparo, quer por as declarações da Arguida em audiência de discussão e julgamento constituírem praticamente uma confissão de todos os factos de que vinha acusada, quer pelas lacunas ou inconsistências que ainda se verificavam terem sido supridas pelas declarações para memória futura prestadas pelo Ofendido, pelas declarações do Assistente, demais prova testemunhal, com relevân­cia para as testemunhas que socorreram o menor, os médicos e enfermeiras que o acompanharam nos 44 dias de internamento, assim como toda a documentação clínica e prova pericial constante do processo.

c) A fatualidade referente à compra do clorofórmio também foi confirmada pela Arguida, embora já existisse prova documental que a corroborava.

d) Face ao exposto decidiu muito bem o tribunal a quo dando como provados praticamente todos os factos de que a Arguida vinha acusada e condenando-a em autoria material pela prática de 7 (sete) crimes de homicídio, na forma tentada, p.p. pelos arts. 132º, nº 1 e nº 2, alíneas a), c), i) e j), por referência ao art. 131º, nº 1, 22º, 23º e 73º do Código Penal. Sendo condenada em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77º do Código Penal, numa pena única de 17 (dezassete) anos de prisão.

e) Relativamente ao pedido de indemnização cível por parte do Demandante/Assistente LT , que a Arguida considera que não foi apresentado qualquer suporte testemunhal ou documental que o justificasse, muito bem esteve o tribunal a quo ao arbitrar a seu favor uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, dando como provada a prova produzida, tendo em consideração a gravidade do sofrimento psicológico, o medo, a ansiedade e a angústia do Demandante/Assistente, fundamentando jurídica e doutrinalmente a sua decisão.

f) Quanto ao pedido de indemnização civil por parte do Ofendido MM , a prova dos danos sofridos em con­sequência das agressões de que foi vítima, quer físicas, quer psicológi­cas, que constam nos autos (prova documental e prova testemunhal) é tão vasta, que apenas poderemos fazer uma súmula da mesma.

g) O Ofendido MM passou por um enorme sofrimento físico em consequência dos tratamentos e intervenções clínicas, dolorosas e invasivas a que foi sujeito, suportando intensas e fortes dores, conforme consta na prova documental dos autos e que em audiência de discussão e julgamento foi confirmado através das declarações das testemunhas: MO, Médica pediatra, AL, Enfermeira, AC, Enfermeira e VA, Médica.

O Ofendido MM também passou por um grande sofri­mento psicológico, pois com exceção do período passado no hospital, estava consciente do que lhe estava a acontecer.

h) Quanto ao que a Arguida nos diz, que no que respeita às alterações da vida do menor provocadas pelo seu comportamento, e confrontando com o ponto 135 dos factos provados que refere expressamente que “não é possível prever as consequências ou sequelas que daí poderão advir”, não entende como pode relevar esse critério para efeitos de determinação de montante indemnizatório, apenas poderemos apresentar factos concretos para que se entenda.

i) Conforme foi testemunhado pela Dra. VA, Médica na Unidade de Cuidados Intensivos Pediátricos do Hospital Dona Estefânia em Lisboa, existem já sequelas verificá­veis no MM , nomeadamente nos seus pulmões, e sendo esse um facto comprovado é expectável que num futuro próximo ou­tras sequelas poderão aparecer e nesse caso o menor terá de recor­rer aos cuidados e tratamentos que forem necessários o que acarre­tará novas despesas médicas que terão de ser suportadas pela sua família.

j) Para além disso, em consequência das agressões de que foi vítima, MM ficou com a sua vida limitada e não será mais a criança saudável que era anteriormente e que podia brincar livremente e sem quaisquer limitações. O MM terá de ser alvo no futuro de maiores cuidados e vigilância.

k) Por tudo isto isto e não havendo outra forma o Ofendido apenas poderá ser compensado através de indemnização cível.

l) Face ao exposto decidiu muito bem o tribunal a quo ao determinar o pagamento de uma indemnização ao Ofendido MM pelos danos não patrimoniais sofridos tendo em consideração a gravidade do seu sofrimento físico e psicológico, medo, lesões físicas passadas, presentes e futuras e alterações de vida, sendo que, atento o estatuto socioprofissional da Demandada/ Arguida e a sua capacidade futura de ganho, o quantum indemnizatório, de acordo com os Meretíssimos Juízes a quo, poderia até ter sido fixado num montante superior.

Termos em que deve o Acórdão objeto de recurso ser confirmado, negando-se provimento ao recurso interposto, fazendo-se assim a habitual e necessária JUSTIÇA

4. Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-geral Adjunto, em douto parecer, pronunciou-se pelo não provimento do recurso.

5. Realizou-se a conferência.

6. O objecto do recurso, tal como se mostra delimitado pelas respectivas conclusões, reconduz-se à apreciação das seguintes questões:

-Vícios do art.410, nº2, CPP;

-Impugnação da matéria de facto;

-Qualificação juridica dos factos;

-Medida da pena;

-Indemnização civil;

IIº A decisão recorrida, no que diz respeito aos factos provados, não provados e respectiva fundamentação, é do seguinte teor:

3.1.1. MATÉRIA DE FACTO PROVADA

De relevante para a discussão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto:

Da acusação/pronúncia

1. O ofendido MM nasceu em 09 de Maio de 2012 e é filho da arguida P. , tendo residindo com a mesma na Rua …, em Óbidos.

2. No período temporal compreendido entre o mês de Abril de 2019 e 25 de Junho de 2019, o ofendido MM deu entrada, várias vezes, em urgência pediátrica de hospitais.

3. Em 17 de Abril de 2019, nas instalações da empresa "C.– Actividades Marítimas, Lda.", sita na Rua …em Peniche, após o almoço, quando se encontrava sozinha com o filho MM , num momento em que este se encontrava sentado num sofá e distraído com o telemóvel, a arguida puxando-o pelos pés, arrastou-o pelo chão para o tanque de treino de mergulho com três metros de profundidade ali existente que se encontrava cheio de água e empurrou-o para dentro.

4. O ofendido MM caiu dentro do tanque com água, com três metros de profundidade, completamente vestido, ali permanecendo por tempo indeterminado, e só quando se encontrava inconsciente foi retirado da água pela arguida.

5. O ofendido MM vomitou, entrou em paragem cardiorrespiratória tendo então a arguida procedido a manobras de reanimação e suporte básico de vida, tendo conseguido a sua reversão, após o que substituiu ao menor a roupa exterior molhada por outra seca e chamou o INEM para o local, alegando que o menor estava com alterações do estado da consciência, tinha vomitado e apresentava dificuldades respiratórias.

6. Quando os enfermeiros do INEM chegaram ao local, cerca das 13 horas e 30 minutos o ofendido MM encontrava-se consciente, agitado, chorando, apresentando a pele fria, tinha as cuecas molhadas de água, apresentava-se em situação de hipotermia com temperatura rectal de 33.º e com sinais de hipoperfusão ( diminuição do aporte sanguíneo aos tecidos periféricos e consequente falta de oxigenação das células), o que determinou a aplicação de máscara de oxigénio e a condução de MM de imediato para o Hospital das Caldas de Rainha.

7. O ofendido MM deu entrada no serviço de urgência pediátrica do Hospital de Caldas da Rainha, chegando prostrado e com dificuldade em falar, apresentando um quadro grave, decorrente de paragem cardiorrespiratória.

8. Nesta primeira circunstância, os clínicos do Hospital de Caldas da Rainha que observaram o ofendido MM administraram adrenalina IM (2ex) e soro EV quente por suspeitaram de quadro anafiláctico ao frio.

9. O ofendido MM foi ainda observado por cardiologia pediátrica no Hospital de Santa Marta, em Lisboa, não evidenciando causa cardíaca óbvia para a situação.

10. O ofendido MM teve alta clínica ao 7.º dia de internamento, com observação à data de alta sem quaisquer alterações, medicado com adrenalina injectável (Epipen 0,3 mg) para situações de urgência – SOS.

11. O ofendido MM quando chegou ao Hospital das Caldas da Rainha verbalizou ao seu pai que a mãe o tinha empurrado para a piscina com água, informação relatada à equipa médica daquele hospital, que a desvalorizou por poder ser atribuída a uma reacção de confusão associada a hipotermia ou hipoxemia.

12. A arguida quis praticar tais factos bem sabendo que a sua conduta era susceptível de provocar a morte por afogamento e paragem cardiorrespiratória do seu filho com sete anos de idade, o que representou e aceitou conformando-se com a mesma.

13. A morte do menor só não aconteceu por motivos alheios à vontade da arguida.

14. Sabia a arguida que a sua conduta era proibida por lei.

15. No dia 2 de Maio de 2019, a arguida P. , após ter efectuado uma pesquisa na internet sobre produtos "químicos/clorofórmio/compra", adquiriu uma embalagem de um litro de clorofórmio e três embalagens de luvas descartáveis na empresa "Laborspirit", sita na Estrada de Pinteus, n.º 15, fracção P, em Santo Antão do Tojal, em Loures, empresa dedicada à comercialização de reagentes e material de laboratório, tendo como clientes empresas, faculdades, indústria farmacêutica, indústria com laboratório de controlo de qualidade e também particulares

16. Fê-lo com intenção de administrar aquele produto tóxico ao filho.

17. Sabia que a ingestão, inalação ou contacto dérmico de tal substância tóxica, dependendo da dose, pode causar a morte e provocar lesões graves na saúde, nomeadamente, alteração nos ritmos respiratórios e cardíaco, paragens cardiorrespiratórias, hipotensão, náusea, vómito, lesões hepáticas e renais, entre outras.

18. A arguida efectuou o pagamento em dinheiro, gastando € 83,83 (trinta e três euros e oitenta e três cêntimos) indicando o número de identificação fiscal, morada e conta de correio electrónico de MB, aluna do curso de mergulho ministrado pela empresa "C. – Actividades Marítimas, Lda.", onde a arguida trabalhava.

19. Na noite do dia 11 e madrugada de 12 de Junho de 2019, tendo o filho MM ao seu cuidado na sua residência, sita na …, em Óbidos, a arguida P. , quando o mesmo já se encontrava deitado, dirigiu-se ao mesmo e tapou-lhe a cabeça com o lençol, segurando-o com as mãos por detrás da cabeça do menor, fazendo-o com força por tempo indeterminado.

20. O menor vomitou e teve perda de conhecimento, com paragem cardiorrespiratória.

21. A arguida administrou-lhe então a adrenalina que tinha na sua posse e que lhe tinha sido receitada no hospital para situações de emergência, para reverter os efeitos da paragem cardiorrespiratória provocada por ela e para fazer crer que o filho tinha sido acometido de novo episódio, de causas inexplicadas, semelhante ao ocorrido em 17 de Abril de 2019.

22. O ofendido MM foi transportado para o Hospital das Caldas da Rainha com diagnóstico de provável convulsão, à admissão apresentava-se consciente, com febre, baixa oxigenação, frequência cardíaca alta e glicémia alta, no decurso do dia 12 de Junho de 2019, foi avaliado pela cardiologia pediátrica do hospital de Santa Marta em Lisboa, não apresentando sinais de síncope de causa cardíaca, sugerindo investigação neurológica.

23. A equipa médica não conseguiu diagnosticar a causa da paragem cardiorrespiratória verificada.

24. No dia 13 de Junho de 2019, o ofendido MM foi transferido para o Hospital Dona Estefânia, em Lisboa, para internamento e estudo, estando vígil e orientado no espaço e tempo, tendo sido feitos uma bateria alargada de exames de natureza cardiovascular e neurológica, electroencefalograma e TAC craneoencefálica, não tendo sido detectado qualquer problema susceptível de constituir a causa da doença que o menino vinha apresentando.

25. Face às melhoras registadas no seu estado de saúde a equipa médica informou a arguida deste facto, referindo-lhe ainda a forte possibilidade de o filho vir a ter alta médica no dia seguinte.

26. No dia 13 de Maio de 2019, pelas 23 horas e 20 minutos, a arguida P. administrou clorofórmio ao filho, usando uma seringa que acoplou ao cateter, o que provocou alterações do estado hemodinâmico do ofendido MM , tendo ido depois dar o alerta e informar os médicos que o seu filho estava com dificuldades respiratórias.

27. A equipa médica encontrou a criança MM em paragem cardiorrespiratória, inconsciente, em hipotermia e com vómito alimentar/biloso, sendo necessária a colocação de sonda nasogástrica.

28. Os médicos realizaram manobras de reanimação com administração de adrenalina, revertendo a situação, tendo feito TAC craneoencefálica, que não mostrou alterações relevantes.

29. O ofendido MM seria depois transferido para a Unidade de Cuidados Intensivos Pediátricos do Hospital, internado num quarto individual-cama 1, em coma induzido, tendo-se observando na sonda conteúdo escuro compatível com sangue, sinal de provável hemorragia digestiva e efectuada entubação, iniciou sangramento pulmonar abundante.

30. Foi algaliado com saída de urina escura, com teste positivo para sangue e bilirrubina.

31. Com dificuldades, a equipa médica conseguiu restabelecer novamente o ofendido MM , registando-se melhoras progressivas nos dias seguintes.

32. Porém, no dia 16 de Junho de 2019, cerca das 3 horas e 30 minutos, a arguida P. interrompendo uma evolução positiva do quadro clínico, usando uma seringa que acoplou ao cateter, efectuou nova administração de clorofórmio ao filho, produzindo a sintomatologia evidenciada nos episódios anteriores, com diminuição da frequência cardíaca e hemorragia pulmonar, seguida por hemorragia digestiva e presença de sangue na urina.

33. E voltou a informar os médicos que o seu filho MM estava com dificuldades respiratórias, tendo o mesmo voltado a entrar em paragem cardiorrespiratória.

34. No dia 18/06/2019, usando uma seringa que acoplou ao cateter, efectuou nova administração de clorofórmio ao filho MM , tendo sido, cerca das 11 horas, detectado que o prolongamento de cateter de acesso intravenoso colocado no braço direito de MM apresentava uma coloração diferente do habitual (mais baça), e um cheiro a cola, sustentado as suspeitas junto dos médicos que o agravamento do estado de saúde da criança teria de ser motivado por qualquer intervenção de terceiros, através da administração de qualquer substância tóxica que causava os sucessivos agravamentos do estado de saúde da criança.

35. Perante estes indícios, por decisão da equipa médica, o ofendido MM foi transferido do quarto individual-cama 1, para um quarto múltiplo – cama 5, próximo do local de permanência do pessoal clínico e sujeito a maior vigilância.

36. No dia seguinte, 19 de Junho de 2019, a Polícia Judiciária, através da "Secção de Homicídios" é alertada para estas ocorrências e inicia as diligências relativas à investigação das circunstâncias relacionadas com os sucessivos agravamentos do estado de saúde da criança.

37. A arguida P. não demonstrava muita preocupação com o estado de saúde do filho e sobretudo com a origem dos problemas sucessivos.

38. O cateter com coloração diferente foi recolhido e apreendido, tendo sido submetido a perícia de natureza toxicológica pelos serviços do Laboratório da Polícia Científica, que vieram a determinar a presença de uma substância com características macroscópicas semelhantes às de um polímero (plástico/borracha) que provocou o entupimento do cateter e que terá entrado na circulação sanguínea da vítima antes da ocorrência do entupimento.

39. Nos dias seguintes o ofendido MM voltou a recuperar relativamente ao estado de saúde bastante débil em que ficara.

40. No dia 21 de Junho de 2019, pelas 20 horas e 40 minutos, aproveitando a pausa para jantar do pessoal de enfermagem, quando a vigilância era menor, a arguida efectuou novamente a administração de clorofórmio ao filho provocando novo episódio de paragem cardiorrespiratória a MM , que durou três minutos, com novo surgimento de sangue no conteúdo gástrico (vómito), na urina e também nas fezes.

41. Foi feita a recolha de amostra do conteúdo gástrico expelido pelo vómito e da sua análise pelos serviços de "toxicologia" do Laboratório da Polícia Científica veio a ser possível determinar que o "PH" do conteúdo gástrico da criança apresentava um valor alcalino de 9, quando o normal se situa entre 3 e 4 pelo que tinha sido administrado à criança, por via oral, uma substância tóxica que teria provocado o agravamento do estado de saúde com a ocorrência de paragem cardiorrespiratória.

42. No dia 25 de Junho de 2019, a hora não concretamente apurada, a arguida que se encontrava no quarto com o seu filho, administrou-lhe novamente clorofórmio através de uma seringa, que acoplou ao cateter colocado no pé esquerdo do filho, que originou que o menor entrasse em braquicardia.

43. A arguida atirou a seringa para o caixote do lixo do quarto do ofendido MM .

44. Foi detectado pelos elementos clínicos que o prolongamento colocado no cateter do pé esquerdo de MM apresentava uma cor branca estranha, tendo sido removido de imediato.

45. Questionada a arguida a mesma disse que tinha ministrado ao filho "soro abençoado".

O ofendido MM , de 7 anos de idade, esteve internado 44 dias e teve alta hospitalar no dia 14 de Agosto de 2919, com indicação de continuar os tratamentos no Hospital de Dona Estefânia, em regime ambulatório, não sendo ainda previsíveis o tempo de doença ou as consequências que advirão dos actos violentos a que foi sujeito.

47. Do exame médico legal de clínica forense de fls. 427-437, consta:

"...2 episódios de alteração do estado de consciência (Abril de 2019 e 12/6) associadas a hipotermia e vómitos + 2 episódios de paragem cardiorrespiratória em contexto hospitalar (14.6 e 21.6) hemorragia pulmonar/alveolar (justificando agravamento) respiratório e necessidade de ventilação invasiva – aspiração de secreções hemáticas arejadas no TET; hemorragia renal, gástrica e rabdomiolise – aspiração de secreções hemáticas pela SNG e TET, hematúria macroscópica. Recuperação total entre os episódios. Observado e discutido por varias especialidades destaca-se: - Rx. tórax com hipotransparência heterogénea no campo pulmonar dto – cardiologia – ... não se identifica causa cardíaca, o que se reforça mais ainda neste episódio, que foi presenciado por Enf. e Med. ... sem alteração do ritmo cardíaco ou da morfologia do QRS (apenas bradicardia e agora taquicardia) – Angio -TAC pulmonar (14.6.2019) – "hidropneumotorax sob tensão á dta, que condiciona desvio do mediastino para o lado contralateral. Marcada redução do volume do pulmão dto. Este pulmão assim como o esquerdo, apresentam no seu parênquima varias áreas de consolidação dispersas, poupando apenas parte da língula. Esta distribuição torna pouco provável aspectos pós aspiração. Estão em mais provável relação com contexto clinico de hemorragia pulmonar. Pequena lâmina de ascite perihepatica dta... RM cerebral sem alterações significativas. EEG (Abril de 2019) sem alterações... EEG prolongado (24.6.2019) – períodos de aplanamento de provável etiologia medicamentosa, sem actividade paroxística durante o período de registo. ... - criança sedada com Midazolan... Alfentanil... rocuronio... tem reflexo de tosse e reage à dor... conectado a prótese ventilatoria, hemodinamicamente estável, pupilas mióticas, simétricas, pouco reactivas à luz ...." ... Rx. Torax – agravamento do pneumotórax com colapso quase total do pulmão esquerdo..." No dia 18/07/2019, a signatária do presente exame pericial, constatou em termos de exame externo, que MM de 7 anos, internado na UCIP do Hospital de Dona Estefânia, encontrava-se com drenagem de pneumotórax à esquerda e sonda nasal bilateral para aporte de O2".

Concluiu o relatório que os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre os episódios clínicos referenciados na documentação clinica com a administração do clorofórmio e que do evento resultou, em concreto, perigo para a vida do menor MM .

49. Viria a ser recolhida, no balde do lixo do quarto de internamento, uma seringa envolta por uma luva, e na sala dos pais, no interior do cacifo que estava afecto à arguida e onde a mesma guardava os respectivos pertences, um frasco de vidro que estava dentro de um saco térmico, contendo um líquido incolor que submetido a exame no Laboratório de Polícia Científica foi identificado como "clorofórmio", substância esta, susceptível de provocar no menor todos os sintomas acima descritos e que o menor apresentava.

50. Submetida a exame pericial a seringa encontrada no caixote do lixo revelou a presença de clorofórmio.

51. Na seringa encontrada no caixote do lixo do quarto do ofendido MM foi obtido um perfil único idêntico ao da arguida P. .

52. Foi identificado um vestígio palmar da mão esquerda da arguida P. no plástico preto que envolvia o frasco de clorofórmio que se encontrava no cacifo que lhe estava afecto no Hospital Dona Estefânia.

53. A arguida foi sujeita a exame pericial psiquiátrico que revelou um quadro psicopatológico enquadrável numa perturbação factícia por procuração (síndrome de Munchausen por Procuração) numa estrutura de personalidade de características estadolimite (Borderline) estando presentes os pressupostos médico-legais de imputabilidade.

54. A arguida administrou o clorofórmio ao filho MM enquanto este esteve internado no hospital por via oral e intravenosa, usando uma seringa que acoplava aos cateteres, alternado o acesso, não o fazendo sempre no mesmo local para evitar suspeitas.

55. A arguida tinha perfeita noção das consequências da administração do clorofórmio, tendo pesquisado na internet sobre os efeitos e decidido pela sua aquisição.

56. A arguida sabia e conhecia os efeitos daquela administração, consubstanciando paragens cardiorrespiratórias.

57. Sabia que a ingestão, inalação ou contacto dérmico de tal substância tóxica, dependendo da dose, pode causar a morte, alteração nos ritmos respiratórios e cardíaco, hipotensão, náusea, vómito, lesões hepáticas e renais, entre outras.

58. Em consequência das condutas acimas descritas, a arguida causou graves problemas de saúde ao seu filho, cardiorrespiratórias, pneumotórax com colapso quase total do pulmão esquerdo, hemorragia pulmonar/alveolar, hemorragia renal, gástrica e rabdomiolise, que lhe provocaram doloroso sofrimento e intervenções clínicas graves, dolorosas e invasivas que que se não tivessem sido revertidas a tempo teriam originado a morte da criança.

59. A arguida quis praticar os actos acima descritos, bem sabendo que destes poderia resultar a morte do filho, e mesmo assim não se absteve de os prosseguir, sabendo de cada vez que os repetia, aumentava o perigo para a vida do filho, tanto mais que se tratava de uma criança, com um organismo mais frágil.

60. A arguida queria atrair sobre si a atenção das pessoas que lhe estavam mais próximas pois sabia que de cada vez que MM era acometido de um agravamento súbito do estado clínico se sentia valorizada como mãe.

61. A arguida sabia que a sua conduta podia provocar a morte do filho, mas tal não a demoveu de praticar os factos descritos, possibilidade que representou e quis e com a qual se conformou e que só não aconteceu por motivos alheios à sua vontade.

62. A morte do ofendido MM só não ocorreu porque assistido clinicamente foi possível reverter a situação clínica.

63. Sabia a arguida P. que MM era seu filho de menor de idade, e que ao praticar os factos da forma descrita o fazia em completo desrespeito daquele e da relação familiar que os unia e une.

64. Mais sabia que tinha o dever de respeitar o seu filho, com quem residia, pessoa particularmente indefesa em razão da idade e que ao tratá-la do modo supra descrito, o impedia de ter um crescimento saudável e harmonioso, o que conseguiu.

65. A arguida actuou livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei Penal.

Factualidade relativa à inserção familiar, socioprofissional e antecedentes criminais da arguida.

66. O processo de desenvolvimento da arguida foi condicionado negativamente pela disfuncionalidade do sistema familiar de origem.

67. Com apenas 9 meses de vida, a arguida, filha única do casal, é entregue aos cuidados dos avós, em virtude de os progenitores se encontrarem em ruptura conjugal e a mãe ter decidido ir trabalhar para a Suíça, à procura de melhores condições de vida.

68. A partir de então, a arguida divide-se entre a casa dos avós paternos e maternos e as viagens que fazia ao estrangeiro para se encontrar com a progenitora.

69. Os pais, só anos mais tarde é que terminam a relação que culminou com a separação dos mesmos em 1999.

70. O clima era conflituoso, caracterizado por episódios de agressividade do progenitor para com a mãe da arguida.

71. A relação com a mãe é próxima e cúmplice apesar da distância geográfica e distante com o progenitor, chegando a estar mais de três meses sem o ver apesar de viver a 800 metros de distância, traduzindo assim o desinvestimento afectivo e educativo desta figura parental.

72. Aos seis anos de idade iniciou o percurso escolar que prosseguiu até ao 12.º ano de escolaridade, com inúmeras participações pró-sociais, com a sua integração em grupos desportivos, religiosos e de voluntariado, sendo disso exemplo facto de ter sido Vice-Presidente da Associação de Estudantes, ter frequentado aulas de surf, ser catequista e voluntária no Hospital das Caldas da Rainha e, posteriormente, no Bombeiros.

73. Terminou o ensino secundário e iniciou Curso de Práticas Administrativas e Relações Públicas no Instituto Politécnico de Leiria – Pólo das Caldas da Rainha, que frequentava em regime nocturno, trabalhando de dia num supermercado em part-time, à revelia do progenitor que pretendia que a mesma se dedicasse somente aos estudos.

74. Abandonou os estudos superiores com o nascimento do filho.

75. À revelia do progenitor, com quem sempre manteve uma relação distante e conflitual, voluntariou-se para os Bombeiros e, posteriormente, casou-se com o pai de seu filho.

76. Por volta dos 14-15 anos de idade, a mãe da arguida apercebeu-se da primeira manifestação de mal-estar da arguida, quando vai passar as férias com a mãe e viajaram juntas para Itália, tendo a arguida tentado atirar-se de um ponto alto, em Roma, tendo sido agarrada pela progenitora.

77. Pouco tempo depois, antes de passado um ano, a arguida foi localizada num apartamento de que a mãe é proprietária, com uma carta escrita e com a intenção de se suicidar, planeando atirar-se do 7.º andar.

78. É neste contexto que começa a ser acompanhada pelos Serviços de Psicologia e Orientação do Agrupamento, com quem a mãe ia contactando regularmente.

79. Estes episódios perpetuaram-se no tempo e eram mais frequentes e com um início mais precoce do que a família considerava, situando-os por volta dos 10-11 anos, quando engoliu um cocktail hemorrágico para controlar pragas de roedores, tendo vomitado de seguida.

80. No ano em que completou 18 anos de idade, inscreveu-se nos Bombeiros de Óbidos, tendo frequentado ao longo de um ano o Curso de Formação para Ingresso na Carreira de Bombeiro Voluntário.

81. Nesse período mantinha uma relação marital há um ano que veio a terminar e pouco tempo depois iniciou relacionamento afectivo com o pai de seu filho, dez anos mais velho, com quem foi viver pouco tempo depois.

82. Um ano após o nascimento do filho, o companheiro, socorrista dos bombeiros, cansado de "ver situações limite" demonstra vontade de mudar de vida.

83. É neste contexto que viajam para a Suíça com o filho à procura de emprego, durante 15 dias, no período de férias da Páscoa.

84. O companheiro não conseguiu encontrar trabalho, atendendo à baixa escolaridade do mesmo e à barreira linguística.

85. Por seu turno, quando planeavam regressar, sua mãe, conseguiu emprego para a arguida, como doméstica em casa do patrão.

86. A arguida decide aceitar este trabalho, já depois de terem regressado a Portugal.

87. Assim, inicia actividade laboral na Suíça, em casa de um casal que têm uma filha recém-nascida, trabalhando por períodos de 15 dias e folgando 4 dias, que aproveitava para os gozar em Portugal, junto do companheiro e filho.

88. Três meses depois, em Agosto, a família decide ir viver para a Suíça, passando a arguida a ser ama a tempo inteiro, mediante contratualização da prestação de serviços com o patrão, viajando regularmente com esta família para Londres, o que a motivou a iniciar o curso de Maternity Nurse.

89. Ao longo dos dois anos seguintes, exerceu actividade de ama, junto desta família.

90. O seu companheiro nunca se adaptou ao estrangeiro, não conseguindo manter as actividades laborais que surgiram, passando períodos cada vez maiores em Portugal, com o filho de ambos.

91. O conflito conjugal aumenta e é nesta fase que o casal decide regressar definitivamente a Portugal, tendo a arguida mantido a sua actividade laboral na Suíça, regressando ao trabalho por períodos de 15 dias com pausas de 4 dias em Portugal.

92. Um ano depois, em 2016, separam-se.

93. Após esta data o filho passa a viver uma semana em casa de cada progenitor, situação que se manteve aquando da regulação do poder paternal após o divórcio em 2017.

94. É nesta etapa do seu ciclo de vida que inicia apoio administrativo numa empresa de mergulho, cujo sócio-gerente é amigo da família e padrinho do filho da arguida.

95. É neste período também que reencontra TR, um colega de liceu e inicia relacionamento afectivo com o mesmo, classificando a relação, nos primeiros tempos, como muito gratificante e que depois se vai deteriorando até que TR decide, em Abril de 2019, terminar a relação contra a vontade da arguida.

96. À data dos factos, a arguida vivia com elevados níveis de stress que começaram com a gestão administrativa da empresa de mergulho, com a gestão dos períodos que tinha de viajar em trabalho para a Suíça, desempenhando a actividade de ama durante as viagens de férias do casal com quem sempre trabalhou no estrangeiro, da gestão dos períodos em que seu filho vivia consigo e da ansiedade de poder vir a terminar a relação com TR.

97. A arguida encontra-se ininterruptamente presa, no Estabelecimento Prisional de Tires, desde o dia 26/06/2019.

98. Após um período de internamento no serviço de psiquiatria do Hospital Prisional São João de Deus, por tentativa de suicídio, ocorrido no segundo dia de reclusão, tem vindo a ser acompanhada, desde a sua entrada no sistema prisional, regularmente nas valências de psiquiatria e psicologia, com boa adesão à prescrição psicofarmacológica.

99. A arguida considera que o apoio psicológico tem sido essencial para o seu equilíbrio psicoemocional.

100. De acordo com os serviços da DGRSP, em termos pessoais, a arguida "aparenta revelar uma tendência para estabelecer relações superficiais, mostrando-se como uma pessoa extrovertida, sociável e amigável, omitindo, todavia, emoções/sentimentos negativos (em termos relacionais), parecendo procurar alguma desejabilidade social".

101. E, "o seu discurso denota capacidade de compreensão e de adaptação a situações diversas, revelando um raciocínio pragmático e funcional".

102. A situação de reclusão da arguida é conhecida pela população local.

103. Para além da projecção nacional que a situação em causa teve, a nível local, os habitantes de Óbidos conhecem a família, não só por ser um meio relativamente pequeno como também pela actividade de voluntariado e profissional que a arguida desempenhava.

104. A arguida tem alguma dificuldade em projectar-se no futuro, contudo, refere que gostaria de refazer a sua vida e que o filho a perdoasse, receando poder ser proibida de o contactar ainda que na presença de terceira pessoa, facto que a angustia.

105. A arguida conta com o apoio da mãe a quem telefona diariamente, sendo um importante elo de estabilidade psicoemocional.

106. A separação do filho, e, por conseguinte, do seu projecto de vida, é-lhe penosa, não deixando, no entanto, de se apresentar conformada à situação em que se encontra, bem como ao diagnóstico que resultou da perícia, parecendo vivê-la com resignação.

107. A arguida não tem antecedentes criminais.

Factualidade referente ao pedido de indemnização cível do demandante LT .

108. Entre 17/04/2019 e 25/06/2019, período de tempo em que o seu filho MM deu entrada por várias vezes, em urgência, pediátrica de hospitais, LT presenciou esses factos, impotente, desesperado e aterrado, por temer pela vida do seu filho, tanto mais que as próprias equipas médicas não conseguiam descobrir o motivo das perdas de conhecimento, reincidentes paragens cardiorrespiratórias e agravamento do seu estado de saúde.

109. Após receber alta, do primeiro internamento no Hospital das Caldas da Rainha, MM ficou aos cuidados do pai, regressando às suas rotinas habituais sem que houvesse nenhum problema.

110. No dia 10/06/2019, ao final do dia, depois de uma semana ao seu cuidado, o demandante MM entregou MM na casa da arguida, sendo que a criança estava bem e apresentava um comportamento normal em relação à progenitora.

111. No dia 11/06/2019, por volta das 21 horas, o demandante LT recebeu diversos telefonemas da arguida informando que MM estava deitado, mas apresentava-se irrequieto.

112. Por volta das 23-24 horas, o demandante LT recebeu urna chamada da arguida, que aos gritos dizia que estava a acontecer um novo episódio idêntico ao de Abril e que não sentia o pulso do MM .

113. O demandante LT telefonou de imediata para a corporação dos Bombeiros de Óbidos, informando o sucedido e procurando obter ajuda o mais rápido possível para o seu filho, que se encontrava em paragem respiratória na casa da mãe, em Usseira, Óbidos.

114. De seguida deslocou-se para a casa da arguida acompanhado pelo comandante dos Bombeiros, encontrando o seu filho agonizante e a arguida transtornada aos gritos.

115. Perante este cenário o demandante LT ficou muito nervoso, aflito e com medo de que o seu filho pudesse morrer.

116. No dia 13/06/2019, o demandante LT recebeu um telefonema da arguida a informá-lo que MM tivera um episódio de paragem cardiorrespiratória, apresentando-se a arguida extraordinariamente calma e tendo inclusive dito que só tinha feito o telefonema pois tinha estado a acalmar-se.

117. O demandante LT deslocou-se ao Hospital Dona Estefânia. constatando que o seu filho se encontrava ventilado, sedado e a fazer medicação, havendo indicação de que iria realizar um conjunto de exames.

118. Face a esta situação o demandante LT não conseguia deixar de estar preocupado e simultaneamente ansioso, nervoso e receoso, com medo de que o seu filho tivesse uma doença muito grave.

119. Situação que se iria agravar ainda mais, quando o demandante LT foi informado, cerca de quarenta e oito horas depois, que o seu filho tinha feito uma nova paragem cardiorrespiratória.

120. O demandante LT teve conhecimento que a equipa médica tinha conseguido reverter a situação, embora com muitas dificuldades, sendo que a situação que o seu filho apresentava era idêntica à das situações anteriores, com diminuição da frequência cardíaca e hemorragia pulmonar, seguida por hemorragia digestiva e presença de sangue na urina.

121. No dia 18/06/2019, durante urna visita ao filho, o demandante LT observou que o cateter de acesso intravenoso colocado no braço de MM apresentava uma coloração esbranquiçada diferente do habitual, tendo abordado uma enfermeira estagiária que também achou estranho e chamou outra enfermeira que inicialmente pensou tratar-se de um fenómeno de cristalização do medicamento, tendo-o substituído por outro e recolhido o referido acesso de cor esbranquiçada.

122. Transmitiu o que se tinha passado à arguida, ficando esta impassível perante o que tinha acabado de suceder.

123. No dia 22/06/2019, o demandante LT foi, de novo, informado que o seu filho tinha sido de novo acometido de uma paragem cardiorrespiratória, com graves consequências para a seu estado saúde, com surgimento de sangue no conteúdo gástrico (vómito), na urina e também nas fezes.

124. Situação que aumentou a ansiedade do demandante LT .

125. No dia 25/06/2019, o demandante LT foi informado que o seu filho tinha tido outro episódio de características idênticas aos anteriores, tendo entrado em bradicardia.

126. Durante o período de internamento no Hospital Dona Estefânia, o demandante LT , enquanto pai, passou por um enorme sofrimento psicológico, porquanto viu o seu filho padecer em consequência de uma doença que as equipas médicas não conseguiam descobrir as causas, chegando mesmo a pensar que podia morrer, o que lhe causou depressão, tristeza e desespero.

127. Durante os 44 dias em que o seu filho esteve internado, o demandante LT passou a andar ansioso, transtornado, em virtude da preocupação e com insónias, deixando de conseguir dormir, e quando isso sucedia devido ao cansaço, logo acordava subitamente, o que acontecia frequentemente a meio da noite.

128. MM era uma criança saudável, com toda uma vida a viver pela frente. mas que em consequência dos actos violentos a que foi sujeito não é possível prever as consequências ou sequelas que daí poderão advir.

129. Tudo isso causa um enorme desgosto ao demandante LT , pai de MM .

Factualidade referente ao pedido de indemnização cível do demandante MM .

130. A arguida ao atirar o filho para o tanque provocou-lhe um enorme sofrimento físico e psíquico.

131. Ao agir como agiu a arguida provocou um enorme sofrimento físico e psíquico a MM .

132. A arguida planeou os actos atentatórios da vida e saúde de MM e cometeu-os conscientemente, com frieza de ânimo, motivada por um objectivo fútil.

133. Em consequência das agressões de que foi vítima, MM passou por um enorme sofrimento físico em consequência dos tratamentos e intervenções clínicas, dolorosas e invasivas a que foi sujeito, suportando intensas e fortes dores.

134. MM passou por um enorme sofrimento psicológico, pois, com excepção do período passado no hospital, estava consciente do que lhe estava a acontecer.

135. MM era uma criança saudável, com toda uma vida a viver pela frente. mas que em consequência dos actos violentos a que foi sujeito não é possível prever as consequências ou sequelas que daí poderão advir.

3.1.2. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA

De relevante para a discussão da causa, não resultaram provados os seguintes factos:

Da acusação/pronúncia

1. No dia 14/04/2019, a arguida manietou MM , tapando-lhe os olhos com uma fita, depois agarrou-lhe as mãos e prendeu-as com outra fita.

2. Na noite do dia 11 e madrugada de 12/06/2019, em circunstâncias não apuradas, a arguida administrou clorofórmio por via oral ao filho MM .

3. A arguida queria atrair sobre si a atenção do ex-namorado TR, o qual se apressava-se a estar junto de MM a cada agravamento do estado de saúde.

4. A arguida P. quis e conseguiu ofender MM na sua dignidade enquanto ser humano e seu filho, o que igualmente conseguiu.

Factualidade referente ao pedido de indemnização cível do demandante MM .

5. A arguida agiu mais uma vez sem que tivesse sido acometida de qualquer emoção, sentimento, ou medo de que o menor pudesse morrer ou ficar com graves sequelas em consequência dos seus actos.

6. A arguida nunca demonstrou qualquer arrependimento, antes pelo contrário, pelo reiteração do seu comportamento mais parecia regozijar-se com o intenso sofrimento do seu filho MM .

7. No dia 16/06/2019, com nova administração de clorofórmio, a arguida demonstrou possuir uma completa aversão pelo seu filho, bem como uma frieza de sentimentos e sadismo extremo.

8. A arguida revelou possuir uma crueldade obsessiva, face, por exemplo, aos tratamentos a que a criança era submetida, sem que isso a afectasse minimamente.

3.1.3. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

(…)

IIIº 1. Antes de entrarmos na apreciação das questões suscitadas pela recorrente, importa tecer algumas considerações sobre o quadro psicopatológico da arguida, tal como resulta dos factos dados como assentes pelo acórdão recorrido, não impugnados nessa parte, o que poderá ser relevante para melhor compreensão e enquadramento da conduta penalmente relevante.

No nº53, dos factos dos factos foi dado como assente:

“53. A arguida foi sujeita a exame pericial psiquiátrico que revelou um quadro psicopatológico enquadrável numa perturbação factícia por procuração (síndrome de Munchausen por Procuração) numa estrutura de personalidade de características estadolimite (Borderline) estando presentes os pressupostos médico-legais de imputabilidade”.

O Síndrome de Munchausen por Procuração é uma forma relativamente rara, mas grave, de violência sobre crianças exercida pelo(a) cuidador(a) que induz sinais e sintomas de doença numa criança.

O Síndrome de Munchausen por Procuração foi identificado pela primeira vez por Roy Meadow, em 1977, e tem sido caracterizado, tendo em conta a atribuição deliberada e repetida, por parte de um elemento da família ou cuidador, de vários sinais e sintomas na criança, com o intuito de convencer os serviços médicos da existência de uma doença, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e, por vezes, potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção. Na maioria dos casos diagnosticados com este síndrome, quem perpetua a falsa doença na criança é a progenitora[1].

O nome Münchausen foi retirado de uma figura real, um barão alemão, que lutou pelo Império Russo na Guerra Russo-Turca de 1735- 1739, conhecido nos círculos aristocráticos pelas suas histórias mirabolantes, dizia que tinha lutado com um crocodilo de 12 metros, que voou montado numa bola de canhão, que tinha ido à lua, daí que com o tempo o seu nome, sem surpresa, se tenha tornado sinónimo de engano, por isso sendo hoje usado para discutir a prática criminosa de fazer outros – quase sempre crianças – ficarem doentes para conseguir simpatia para o perpetrador[2].

O Síndrome de Munchausen por Procuração é uma variação da síndrome de Munchausen, em que o agente provoca doença em si mesmo para convencer os médicos da sua necessidade de cuidados, enquanto naquela situação, em causa nos presentes autos, a necessidade de cuidados médicos é provocada na criança, representando o termo por procuração o responsável, pois é ele que fornece a falsa informação, ou seja, ele estimula (ou provoca) sintomas para outro (criança).

O agente assume a doença indiretamente (por procuração), exacerbando, falsificando ou produzindo histórias clínicas, evidências laboratoriais, causando lesões físicas e induzindo a hospitalizações com procedimentos terapêuticos e diagnósticos desnecessários.

Para a criança podem resultar consequências gravosas, nomeadamente mortalidade, decorrentes da ação direta do cuidador ou das intervenções médicas invasivas justificadas pelas descrições daquele[3].

É, indiscutivelmente, uma forma específica de violência contra as crianças e como tal identificada no nosso país, pelas entidades vocacionadas para a defesa da criança contra todas as formas de violência e pelos serviços de saúde[4].

Passemos à apreciação das questões suscitadas pela recorrente.

2. Imputa ao acórdão recorrido os vícios do art.410, nº2, do CPP.

Este preceito legal admite o alargamento dos fundamentos do recurso às hipóteses previstas nas suas três alíneas, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum[5].

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (al.a) consiste em não bastarem os factos provados para justificarem a decisão proferida, pois, havendo factos nos autos que o tribunal não investigou, embora o pudesse ter feito e ainda ser possível apurá-los, tornam-se necessários para a decisão a proferir.

Tributário do princípio acusatório, tem este vício de ser aferido em função do objeto do processo[6], traçado naturalmente pela acusação ou pronúncia. Isto significa que só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação se concretizará tal vício.

A recorrente refere-se a este vício a propósito do crime de homicídio na forma tentada, pelos factos de 11/12 junho de 2019, afirmando que não se provaram factos integradores do respectivo elemento subjectivo e alegando que tal facto também não constava da acusação.

Tais factos, porém, constam dos nºs59 e 61 dos factos provados, correspondendo ao alegado nos nºs59 e 61 da acusação, factos que dizem respeito à conduta da noite de 11 para 12 de junho e às condutas posteriores em contexto hospitalar (dias 13, 16, 18, 21 e 25 de junho de 2019).

A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (al.b), respeita antes de mais à fundamentação da matéria de facto, mas pode respeitar também à contradição na própria matéria de facto, ocorrendo este vício quando se dá como provado e não provado o mesmo facto.

No caso, vê a recorrente contradição entre os factos provados nºs5 e 13, onde foi considerado assente que arguida procedeu a manobras de reanimação e suporte básico de vida, tendo conseguido a sua reversão e chamou o INEM para o local (nº5) e o que consta do nº13, que a morte do menor só não aconteceu por motivos alheios à vontade da arguida.

Contudo, o considerado assente no ponto 13, tem de ser visto em relação a momento anterior às manobras de reanimação encetadas pela arguida, altura a que também se reporta o facto do ponto 12 (quis praticar tais factos bem sabendo que a sua conduta era susceptível de provocar a morte por afogamento e paragem cardiorrespiratória do seu filho com sete anos de idade, o que representou e aceitou conformando-se com a mesma), o que é compatível com a restante matéria de facto provada (nomeadamente o quadro psicopatológico supra descrito e dado como assente no nº53 dos factos provados) e o provado no ponto 60 (a arguida queria atrair sobre si a atenção das pessoas que lhe estavam mais próximas pois sabia que de cada vez que o MM … era acometido de um agravamento súbito do estado clínico se sentia valorizada como mãe).

O erro notório na apreciação da prova (al.c) caracteriza-se como o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.

Ocorre quando a matéria de facto sofre de uma irrazoabilidade passível de ser patente a qualquer observador comum, por se opor à normalidade dos comportamentos e às regras da experiência comum[7].

Este vício, como é sabido, tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, mas sem recurso a elementos estranhos a ela, ainda que constantes do processo[8].

O vício, para ser notório, tem de consubstanciar uma falha grosseira e ostensiva na análise da prova – facilmente percetível numa leitura minimamente atenta e ponderada, levada a cabo por um juiz com a cultura e experiência da vida que deve pressupor-se num juiz normal chamado a apreciar a questão – denunciadora de uma violação manifesta das regras probatórias ou das legis artis, ou ainda das regras da experiência comum, ou que aquela análise se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios.

A recorrente refere-se a este vício na conclusão 7ª, alegando não ter sido valorada a sua conduta de retirar o menor do tanque de água, que segundo ela justificaria que tivesse sido dado como provado que a morte só não aconteceu devido a essa intervenção.

No entanto, como se referiu a respeito do vício de contradição insanável, a relevância penal da conduta tem de ser aferida em relação a momento anterior às manobras de reanimação encetadas pela arguida, quando a arguida empurrou o menor para o tanque de água e aí o deixou por tempo indeterminado, até que ficou inconsciente, representando e conformando-se ela com o facto de o menor poder morrer em consequência desses factos.

Não se reconhece, assim, qualquer erro, muito menos erro notório, ou qualquer outro dos referidos vícios.

3. De acordo com o art.428, nº1, do Código de Processo Penal, “as relações conhecem de facto e de direito”.

O Ministério Público, na resposta apresentada em 1ª instância, defende a rejeição do recurso nesta parte, alegando que a recorrente não cumpre as exigências do nº3, do CPP.

De facto, a recorrente não é rigorosa na cumprimento das especificações exigidas por aquele preceito legal. Contudo, lidas em conjunto as motivações e conclusões, é possível compreender quais os pontos concretos da matéria de facto que merecem a sua discordância e as provas que, na sua perspetiva, justificam decisão diversa, o que permite o seu conhecimento.

Impugna os nºs3 a 7,12,13,19, 20 e 21, dos factos dados como provados.

Em relação ao nº13, alega que se trata de matéria conclusiva, mas dessa alínea consta um facto concreto e preciso “A morte do menor só não aconteceu por motivos alheios à vontade da arguida”, que nada tem de conclusivo. A morte constitui um resultado adequado à conduta da arguida e que ela representou como possível, com ele se conformando, resultado esse que podia ter ocorrido apesar da conduta da arguida descrita no nº5 dos factos provados.

Alega que a prova não permite concluir que o menor ficou inconsciente, mas a testemunha ED (enfermeiro do INEM, integrava a tripulação da ambulância que foi ao local), referiu que se deslocaram ao local na sequência de uma chamada para uma ocorrência de uma pessoa inconsciente e a situação que descreve ter visto quando aí chegou (criança muito gelada, em hipotermia com 32º,33º de temperatura) é compatível com um estado de inconsciência anterior à sua chegada.

Por outro lado, o menor, em relação a esse espisódio, referiu que estava sózinho com a mãe, lembra-se de ter caído à água, mas não de ter saído e de quem daí o retirou, o que é compatível com o estado de inconsciência dado como provado.

O tribunal ponderou, ainda, as declarações da arguida “…praticamente admitiu a prática da maioria dos factos dados como provados”, referindo ela não se recordar de alguns pormenores do primeiro episódio ocorrido nas instalações da "C.– Actividades Marítimas, Lda.", o que não se compreende quando não há dúvida que ela era a única pessoa que estava com o menor nesse momento.

Quanto aos nºs12 e 13, o conjunto da prova, em particular as declarações da arguida e do menor, não deixam dúvidas que a queda do menor à água (o enfermeiro ED encontrou-o com a roupa interior molhada e em hipotermia) se deveu a ato voluntário da arguida, não existindo também dúvidas que aí foi deixado por algum tempo (até que ficou inconsciente e atingiu o estado de hipotermia em que foi encontrado pela equipa do INEM), não apresentando a arguida qualquer justificação para a queda e para o menor ter ficado na água atá ficar inconsciente, apesar de ser ela a única pessoa que aí o acompanhava e de ter referido na chamada para o INEM que a assistência era para pessoa inconsciente, factos estes que, numa análise objetiva, não permitem conclusão diversa da considerada provada (a arguida representou como possível que em virtude da queda do menor à agua e da sua permanência aí até ficar inconciente, era susceptível de provocar a morte do menor por afogamento e paragem cardiorrespiratória, o que representou e aceitou conformando-se com a mesma).

A morte do menor podia ter ocorrido em consequência da queda e permanência na água até ao estado de inconsciência, o que os dados da experiência comum permitem aceitar não ter ocorrido apenas por um acaso, ou seja, por por motivos alheios à vontade da arguida.

Impugna, ainda, os nºs19, 20 e 21 dos factos provados,

Alega que a testemunha BG não tinha conhecimento direto dos factos, o que corresponde à realidade.

Alega, ainda, que o depoimento do menor MM não permite considerar esses factos provados.

Contudo, o depoimento do menor foi muito além do transcrito pela recorrente, tendo afirmado que a mãe apareceu no quarto onde ele já estava deitado, tapou-o com o cobertor, ela colocou-se em cima do cobertor, ele não conseguia respirar, depois ela arrastou-o para a sala, vomitou na casa de banho e a mãe ligou ao pai, depois uma ambulância foi buscá-lo.

Assim, é manifesto que os elementos de prova indicados pela recorrente não impõem decisão diversa da recorrida.

Da análise da prova produzida em audiência resulta que o tribunal recorrido se apoiou em critérios objetivos, motivando adequadamente a decisão relativa à matéria de facto, da fundamentação decorrendo que se norteou pelo cumprimento do dever de perseguir a verdade material, o que corresponde ao cumprimento adequado do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art.127, do CPP., não existindo qualquer dúvida em relação aos factos provados.

Improcede, deste modo, a impugnação da matéria de facto, considerando-se a mesma fixada nos termos descritos pelo acórdão recorrido.

4. Provaram-se ações voluntárias da arguida em relação à pessoa do menor MM , em sete ocasiões:

- 17 de abril de 2019 (empurrou o menor para um tanque de treino de mergulho com três metros de profundidade, cheio de água e aí o deixou permanecer até o mesmo ficar inconsciente, não se encontrando no local qualquer outra pessoa além dela e do menor);

- noite de 11 para 12 de junho (na casa onde vivia com o menor, dirigiu-se ao quarto do mesmo, tapou-lhe a cabeça com o lençol, segurando-o com as mãos por detrás da cabeça do menor, fazendo-o com força por tempo indeterminado, o menor vomitou e teve perda de conhecimento);

- dias 13, 16, 18, 21 e 25 de Junho de 2019 (em cada uma destas datas, no Hospital Dona Estefânia, em Lisboa, onde o menor estava internado, administrou clorofórmio ao filho, usando uma seringa que acoplou ao cateter);

Em todas estas descritas sete situações o menor MM entrou em paragem cardiorrespiratória.

A voluntariedade de cada um destes actos da arguida não suscita dúvidas, o que é corroborado pela exame pericial psiquiátrico constante dos autos, que reconheceu verificarem-se os pressupostos médico-legais de imputabilidade e resulta da matéria de facto provada (nºs12 e 59), pretendendo a arguida com essa sua conduta “… atrair sobre si a atenção das pessoas que lhe estavam mais próximas pois sabia que de cada vez que MM era acometido de um agravamento súbito do estado clínico se sentia valorizada como mãe” (nº60, dos factos provados), como é próprio do quadro psicopatológico que lhe foi reconhecido (Síndrome de Munchausen por Procuração).

O Síndrome de Munchausen por Procuração leva o agente a praticar atos de violência sobre a criança, no caso atos repetidos de violência extrema, mas em cada um desses atos há voluntariedade do agente, justificativa da sua responsabilidade penal, caso se verifiquem os restantes elementos típicos.

Em cada uma daquelas sete situações foram praticados atos idóneos a produzir o resultado morte (o facto de o menor em cada uma dessas sete situações ter entrado em paragem cardiorrespiratória afasta qualquer dúvida sobre essa idoneidade).

Não se provou que a arguida tenha agido com intenção de provocar a morte, assim se afastando o dolo directo (nº1, do art.14, CP), nem que tenha representado a morte do menor como consequência necessária da sua conduta, o que também afasta o dolo necessário (nº2), ao contrário do que entendeu o tribunal recorrido.

Na verdade, o que consta da matéria de facto provada é que a arguida, em cada uma daquelas sete situações, sabia que dos seus atos podia resultar a morte do menor, o que representou como possível e aceitou conformando-se com aquela realização (nºs12 e 61 dos factos provados), o que se reconduz a ação com dolo eventual (nº3, do citado art.14, CP).

Estão, assim, preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos de cada um dos sete crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, por que a recorrente foi condenada.

A recorrente, revelou absoluta insensibilidade à violaçao do bem jurídico (vida), de que era titular o seu próprio filho de menoridade, apesar de representar essa violação como possível, sobrepondo de forma clara e censurável a sua vontade (de atrair sobre si a atenção das pessoas e se sentir valorizada como mãe) ao desvalor do ilícito, conformando-se com a realização do tipo objectivo (provocar a morte), o que é revelador de uma culpa agravada, própria do crime agravado por que foi condenada (art.132, CP).

A compatibilidade do dolo eventual com uma forma superior de culpa exigida pelo homicídio qualificado, tem justificado algumas divergências[9].

Contudo, como refere o Prof. Figueiredo Dias, o que o aplicador do direito tem de fazer é partir da situação tal como foi representada pelo agente, para saber se ela corresponde a um exemplo padrão e se comprova uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, o que não ocorre a nível do elemento subjectivo do ilícito, mas em último termo a nível do tipo da culpa[10].

Ora, perante as circunstâncias concretas das condutas em causa, com a recorrente no seu papel de mãe a praticar sobre a pessoa do filho menor e indefeso os atos dados como provados, sempre com frieza de ânimo e em cinco dos casos utilizando veneno, é indiscutível a especial censurabilidade e perversidade do agente, subjacente ao tipo criminal de homicídio qualificado[11].

Questiona alguma doutrina, também, a possibilidade de condenação por crime tentado, praticado com dolo eventual.

O Prof. Figueiredo Dias[12], porém, entende que “não existe nenhuma incompatibilidade lógica e dogmática entre o tentar cometer um facto doloso e a representação da realização apenas como possível, conformando-se o agente com ela”, admitindo, consequentemente, sua punição.

Leal-Henriques e Simas Santos[13], em anotações ao Código Penal Português, aduzem que a tentativa seria compatível com quaisquer das formas de dolo, seja ele directo, necessário ou eventual e, “assim, o requisito ‘decidir cometer um crime’ (art. 22.º, n.º 1, do C. Penal de 1982) pode satisfazer-se com a representação da realização de um facto como consequência possível da conduta, tendo o agente actuado conformando-se com aquela realização”.

Para Maria Fernanda Palma[14], há compatibilidade, pelo menos em certos casos, entre o dolo eventual e a decisão criminosa, concluindo que “na perspectiva do desvalor da acção, do ilícito, não há qualquer razão para diferenciar qualitativamente o dolo eventual”.

No caso, a nível subjetivo a ação ficou completa (representou a possibilidade de morte e conformou-se), falhando só a verificação objetiva do resultado, mas por mero acaso, pois dúvidas não se suscitam em relação à idoneidade dos atos praticados para o provocar.

Praticou, pois, os crimes por que foi condenada (arts.132 nº1 e nº 2, als.a,c,j, e também i, nas últimas cinco situações, por referência ao 131, nº1, 22, 23 e 73, do Código Penal).

5. O resultado representado (morte) não se concretizou, em todas as situações tendo ocorrido ações da arguida contrárias à produção desse resultado (procedeu a manobras de reanimação, chamou o INEM, alertou os médicos quando o menor estava internado).

Estas ações da arguida apresentam-se compatíveis com o seu quadro psicopatológico (Síndrome de Munchausen por Procuração), o que a levava a querer atrair sobre si a atenção das pessoas que lhe estavam mais próximas e a sentir-se valorizada como mãe, para o que as sucessivas necessidades de assistência médica do menor e consequentes oportunidades para ela ser vista como mãe extremosa se apresentavam mais adequadas do que o resultado morte (por isso não o quis, mas representou-o como possível e com ele se conformou).

Defende que tais ações revelam desistência do crime, relevante nos termos do art.24, CP, que prevê a não punibilidade da tentativa quando o agente desistir voluntariamente de prosseguir com a conduta criminosa de modo a evitar a efectiva lesão do bem jurídico.

Trata-se de um procedimento de política criminal, de prevenção da criminalidade, com vista à redução de resultados criminosos, estimulando-se o criminoso a retroceder nos seus intentos.

Com a desistência, o agente acabará por deixar uma última imagem de uma personalidade conforme ao ordenamento, afastando a sua perigosidade e a necessidade de uma intervenção punitiva.

Contudo, como resulta do citado art.24, apenas uma desistência voluntária é digna de acolhimento no seio da regra da desistência, só com a voluntariedade há material valorativo para se isentar o infrator de uma pena pela regra.

Se se exigisse apenas e tão-só uma qualquer desistência, a impunidade ficaria entregue a um destino que seria benéfico a quem não prossegue com o intento porque é impedido, porque simplesmente o falhou, ou porque tem outro interesse para si mais importante que a consumação do crime (no caso realização do interesse egoísta de atração de atenção e sentir-se valorizada por outros como mãe).

A atitude desistente tem que revelar negação da lesão do bem jurídico, o que no caso não acontece, pois a arguida quis aproveitar-se da violação do bem jurídico para satisfazer aquele interesse egoísta, no fundo, era a tentativa o que mais satisfazia os seus interesses censuráveis e egoístas.

A não punibilidade de uma conduta como a que está em causa seria, manifestamente, contrária ao instituto da desistência, já que com este se pretende a promoção de reversões de intentos criminosos de modo a reduzir a lesão dos bens juridicos e a prevenção da criminalidade quando, no caso em apreço, depois de cada tentativa, a arguida se foi decidindo por outra, só terminando a repetição desses comportamentos quando foi descoberta e houve intervenção de órgão de polícia criminal.

Não ocorreu, pois, desistência relevante.

6. Como refere o acórdão recorrido, a cada um dos sete crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, praticado pela recorrente, corresponde pena de prisão de 2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses de prisão.

Condenada em penas concretas graduadas entre sete anos de prisão e oito anos e seis meses de prisão, por cada um daqueles sete crimes, a recorrente qualifica essas penas de excessivas, reclamando a redução das penas parcelares para próximo dos limites mínimos e a redução substacial da pena única.

Como é sabido, a determinação da medida concreta da pena faz-se em função da culpa do agente e entrando em linha de conta com as exigências de prevenção de futuros crimes.

A culpa é um referencial que o julgador nunca pode ultrapassar. Até ao máximo consentido pela culpa, é a medida exigida pela tutela dos bens jurídicos que vai determinar a medida da pena, criando-se uma moldura de prevenção geral, cujo limite máximo é a proteção máxima pensada para os bens jurídicos da comunidade e cujo limite mínimo é aquele abaixo do qual já não há proteção suficiente dos bens jurídicos. Dentro destes limites intervêm, para a concretização, a prevenção geral e a ideia de ressocialização[15].

Quanto às exigências de prevenção geral, dizem respeito à confiança da comunidade na ordem jurídica vigente que fica sempre abalada com o cometimento dos crimes, têm a ver com a proteção dos bens jurídicos, com o sentimento de segurança e a contenção da criminalidade, em resumo, visam a defesa da sociedade.

Já as exigências de prevenção especial se prendem com a capacidade do arguido de se deixar influenciar pela pena que lhe é imposta, estão ligadas à reintegração do agente na sociedade.

No caso, o grau da ilicitude é muito elevado, com uma mãe a atentar contra a vida do próprio filho, aproveitando-se da fragilidade e indefesa deste, agindo com frieza de ânimo e, em cinco situações, num contexto de internamento hospital, utilizando veneno.

Em relação ao grau da culpa, reconhecemos que não atinge o nível atribuído pelo acórdão recorrido, pois, como vimos, não agiu com o dolo necessário aí referido, mas com dolo eventual, que corresponde ao menor nível de culpa do agente que atua dolosamente.

Ao nível da culpa tem de ser valorado também o quadro psicopatológico da arguida (Síndrome de Munchausen por Procuração), considerado assente na matéria de facto provada, mas a que o tribunal recorrido não faz qualquer referência em sede de fundamentação de direito.

Este quadro psicopatológico, impelindo a arguida para a ação (no sentido de atrair sobre si a atenção das pessoas e sentir-se valorizada como mãe), terá de ser reconhecido no caso como um fator redutor da culpa.

Atribuiu o acórdão recorrido um maior grau de culpa a cada renovação da decisão criminosa, refletido num aumento progressivo da pena de cada novo crime, considerando que, de cada vez, a vida do filho mostrava-se mais fragilizada.

Com o devido respeito, porém, não vemos em que essa maior fragilidade tenha sido relevante na renovação da decisão criminosa.

Na verdade, em todos os atos, a arguida aproveitou-se da fragilidade da vítima (menor de sete anos de idade, vivendo com a arguida e aos cuidados dela).

Por outro lado, em cada ato que se repetia ela via alcançado o seu objetivo egoísta (atrair sobre si a atenção das pessoas e sentir-se valorizada como mãe), sem que os prestadores dos cuidados médicos a que sujeitava o menor, incluindo quando ele estava em contexto hospitalar, disso de apercebessem e evitassem nova decisão criminosa, o que tem de ser visto como facilitador de nova resolução, ou seja, a repetição de situações não pode deixar de ter levado a um certo enturpecimento da capacidade de se decidir de uma outra maneira, desse modo não podendo tal repetição conduzir a um agravamento da culpa, ao contrário do que entendeu o tribunal recorrido.

Deste modo, considerando a medida abstrata da pena prevista para cada um dos crimes (2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses de prisão), tendo presente que se reconhece na conduta da arguida um grau de culpa inferior ao subjante à decisão recorrida (dolo eventual, quando aquela decidiu em função de um dolo necessário) e o efeito do quadro psicopatológico da arguida como facilitador da resolução criminosa (ignorado pela decisão recorrida), a pena concreta tem de ser graduada abaixo da medida fixada no acórdão recorrido, apresentando-se adequada a pena de seis anos de prisão, para cada um dos sete crimes.

Na determinação da pena única importa ponderar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art.77, nº1, CP).

O elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário[16].

Na avaliação da personalidade, como refere o Prof. Figueiredo Dias[17], “…revelará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)”.

No caso, a repetição aconteceu sem qualquer alerta à arguida que dificultasse nova resolução criminosa, facilitada pelo quadro psicopatológico de que padecia, o que justifica que não seja atribuído efeito agravante à repetição dentro da moldura penal conjunta, no caso, 6 a 25 anos de prisão (art.77, nº2, CP).

Ponderando todos estes fatores, a pena única de 17 anos de prisão fixada pelo tribunal recorrido, com o devido respeito, apresenta-se algo exagerada, ultrapassando o limite consentido pela culpa (foi fixada considerando o dolo necessário, quando a arguida agiu com dolo eventual e ignorou o quadro psicopatológico da arguida como facilitador da resolução criminosa), apresentando-se adequada e proporcional[18] a uma avaliação global dos factos, a pena única de dez anos de prisão.

Esta pena de dez anos de prisão, representa já um castigo severo para uma mulher próximo dos trinta anos de idade (assim evidenciando o adequado juízo de reprovação), ao mesmo tempo que, não esquecendo a pessoa do agente afetado por um quadro psicopatológico facilitador da ação e carente de adequado tratamento (na adolescência terá beneficiado de acompanhamento de Serviços de Psicologia e Orientação, na sequência de episódios suicídas – nºs76 a 79 dos factos provados, o que não terá sido suficiente para evitar o quadro psicopatológico agora apresentado), se adequa a pena à personalidade que nos factos se revelou, por forma que a mesma contribua para a reintegração do agente na sociedade, como estatui o art.40, nº1, do Código Penal.

Nesta redução da pena, face à fixada em 1ª instância, não pode ser visto qualquer juízo de menorização da gravidade da conduta em causa, reconhecida como uma forma gravíssima de violência sobre uma criança, com ofensa de direitos constitucionalmente protegidos (arts.24 e 69, CRP), cuja defesa incumbe aos tribunais assegurar (art.202, nº2, CRP), mas tão só a necessidade de individualização da pena considerando o concreto condenado, o que também constitui um direito e uma garantia fundamentais num Estado de Direito.

Estão em conflito as necessidades de proteção de bens jurídicos (apontando para uma punição severa) e as necessidades de reintegração do agente na sociedade, para o que o tratamento do quadro psicopatológico da arguida se apresenta essencial, impondo-se na gestão deste conflito a prevalência do juízo de culpa, porque, como vimos, em caso algum a medida da pena pode ultrapassar a medida da culpa. Não pode ser ignorado, ainda, que o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da culpa impedem que o agente sirva de instrumento, numa lógica de bode expiatório, para intimidar e combater a criminalidade através de penas exemplares e desproporcionais em relação à sua culpa em concreto.

Acresce que, no caso, não se reconhece qualquer risco de continuação da atividade criminosa, ou perigo para a vítima, pois quando a arguida recuperar a liberdade depois do cumprimento da pena agora imposta, já a vítima não terá a fragilidade (decorrente da idade) que permitiu a execução do crime.

7. Condenada a pagar ao demandante MM , representado pelo seu pai LT , a quantia de €300.000,00, a título de danos não patrimoniais e ao demandante LT a quantia de €25.000,00, a título de danos não patrimoniais, a recorrente insurge-se contra os montantes fixados, alegando que foram fixados de forma arbitrária[19].

É indiscutível a verificação dos pressupostos de responsabilidade civil extracontratual (art.483, do Código Civil), em relação ao pedido formulado pelo MM .

Contudo, em relação ao pedido do LT , a verificação desses pressupostos não é líquida.

Com exceção das situações previstas nos nºs 2 a 4 do art.496, e no art.495, o Código Civil não dispõe de uma regra geral que delimite expressamente o círculo de sujeitos a quem cabe a titularidade do direito à indemnização pelos danos decorrentes de um facto lesivo.

O critério para determinar essa titularidade tem sido elaborado pela doutrina, no sentido de que apenas pode peticionar uma indemnização o lesado que sofreu danos diretos na sua própria esfera jurídica e que é titular do direito violado ou interesse legalmente protegido (art.483, CC)[20].

Ou seja, o direito à reparação cabe, em regra, apenas aos designados lesados imediatos.

Esta regra é válida para danos patrimoniais e danos não patrimoniais, razão por que em relação a estes, em regra, não podem terceiros reclamar a sua reparação em caso de a vítima direta ter sofrido lesão corporal não fatal, pois a lei só prevê a reparação de danos não patrimoniais de terceiros em caso de morte e a favor das pessoas enunciadas no citado art.496, nº3, CC.

No caso, o demandante LT, enquanto pai do lesado imediato, é terceiro em relação à ação ilícita, não tendo sofrido um dano próprio causado diretamente pelo ato ilícito, mas danos reflexos que a doutrina e jurisprudência tradicionais têm entendido não serem suscetíveis de indemnização.

O argumento mais frequente consiste na invocação do elemento histórico de interpretação. Vaz Serra, no Anteprojeto do CC, propôs uma disposição legal referente às situações em que o lesado imediato sobrevivia, apesar de sofrer uma lesão corporal, prevendo essa disposição a ressarcibilidade dos danos dos familiares do lesado, solução legislativa que não passou para a redação definitiva do Código Civil, levando a que os defensores desta tese afirmassem que foi intenção do legislador prever o direito de indemnização dos familiares da vítima direta em caso de morte desta, mas não em caso de sobrevivência da mesma[21].

Invoca-se também o argumento literal, segundo o qual a letra da lei não prevê a reparação dos danos não patrimoniais dos familiares do lesado imediato que não falece, ao contrário do previsto para os familiares do lesado falecido, no nº3, do citado art.496.

Argumenta-se, ainda, que sendo os regimes daqueles arts.495 e 496 excecionais, não podem ser aplicados analogicamente (art.11, CC), nem alvo de uma interpretação extensiva[22].

Esta orientação tradicional tem vindo a ser posta em causa quanto a situações particulares, nomeadamente pelo Cons. Abrantes Geraldes, defendendo a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais dos familiares mais próximos da vítima de lesão corporal grave, em caso de lesão do relacionamento familiar ou de lesão do relacionamento conjugal, referindo que, para fundamentar a indemnização, pode recorrer-se às normas gerais que tutelam a personalidade (art.70) ou que regem as relações familiares (arts.1672 e 1878) e às normas constitucionais que protegem a família, designadamente as relações de casamento ou de filiação (arts.36, nº5 e 67, CRP)[23].

Esta solução, de ser merecedor de proteção o sofrimento da pessoa que mantém uma relação de muita proximidade e afetividade com a vítima, tem em determinados casos merecido acolhimento nos nossos tribunais superiores, sendo de destacar o AUJ nº 6/2014 (Diário da República n.º 98/2014, Série I de 2014-05-22), que decidiu «Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave».

O Pleno das Secções Cíveis do STJ situou a problemática no âmbito da responsabilidade civil e dos danos não patrimoniais, afastando, desde logo, o argumento da separação de poderes: “Este Tribunal, contudo, está a mover-se dentro do círculo de abrangência traduzido pelas várias interpretações possíveis das normas vigentes – concretamente do nº1 do artigo 483º e do nº1 do artigo 496º – e não a criar “ex novo” norma que tutele o direito da autora”, referindo que, naquele caso concreto (a vítima sofreu amputação de um membro inferior, que lhe determinou uma i.p.p. de 80%, passou a padecer de stress pós-traumático, diminuição da autoestima, oscilações de humor, diminuição da capacidade de relacionamento afetivo conjugal, a esposa que o ajudava diariamente peticionou uma indemnização por danos não patrimoniais devido ao sofrimento e alteração da sua vida quotidiana como decorrência do acidente), era necessária uma interpretação atualística, no sentido da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos pela A., pois “Casos há, efetivamente, em que a relação entre o dano provocado a uma pessoa que se mantém viva e o sofrimento também infligido a outra é tão estreita, que se pode dizer que o atingimento desta tem lugar, se não necessariamente, pelo menos em regra”.

O acórdão do TRL de 26-01-2017 (Relator Jorge Leal, Pº 2922/14.2TBOER.L1-2, acessível em www.dgsi.pt), reconheceu direito a indemnização a um filho pelos danos não patrimoniais sofridos em virtude do estado de saúde do pai, que após um acidente grave ficou em estado semivegetativo, não conseguindo, posteriormente, reconhecer o próprio filho, considerando que “… a visão dita tradicional está desajustada face ao espírito e às necessidades atuais…”, tendo exposto algumas considerações sobre a proteção da família a nível legal e constitucional, entendendo que tal proteção se deve ao facto de os vínculos familiares constituírem a base estrutural da identidade do ser humano e do seu desenvolvimento, podendo até dizer-se que a paternidade/maternidade e a filiação se albergam na cláusula geral de proteção da personalidade consagrada no art.70º. Acrescentou ainda: “… a lesão grave de um pai ou de um filho, comprometendo séria e irremediavelmente essa dimensão essencial da vivência da pessoa, constitua, em regra, um dano direto, a lesão de direito absoluto ou interesse juridicamente tutelado, que, verificados que estejam os restantes pressupostos da responsabilidade civil, merece ser compensado, a título de dano não patrimonial, ao abrigo do disposto nos artigos 483º nº 1 e 496º nº 1 do Código Civil.”

No mesmo sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/10/2015 (Relator Jorge Arcanjo, Pº 335/09.7TBNLS.C1, acessível em www.dgsi.pt), salientou a necessidade de ultrapassar a categoria tradicional de dano moral, de forma a abranger não apenas a simples dor ou perturbação emocional, mas erigindo “(...) um novo modelo centralizado no “dano pessoal” correspondendo ao “dano ao projeto de vida”, como núcleo do “dano existencial”, reconhecendo à esposa do lesado direto de ato grave o direito a ser indemnizada por dano próprio integrador do seu direito de personalidade.

Em todos estes casos estão em causa danos graves com implicações relacionamento familiar ou conjugal.

No caso, os danos não patrimoniais alegados pelo demandante LT e provados (nºs108 e segs, dos factos provados) reconduzem-se ao sério sofrimento de um pai que vê o filho padecer por doença ou lesão grave provocada por outrem (sentimento de impotência face à situação evidenciada pelo filho, desespero, aterrado por temer pela vida do seu filho, ficou muito nervoso, aflito, passou a andar ansioso, transtornado, com insónias, deixando de conseguir dormir).

É inegável o sofrimento do demandante, como é próprio de um pai normal que sofre com os infortúnios e se regozija com os êxitos do filho.

Contudo, nada se provou que permita admitir que o sofrimento do demandante tenha ído além do que é próprio de um pai que vê o filho afetado por doença grave de prognóstico reservado e que depois se sente aliviado pela cura, sofrimento suscetível de integrar a categoria tradicional de dano moral, mas insuficiente para ser reconhecido como dano próprio integrador do seu direito de personalidade por afetação da sua relação de parentalidade com o lesado direto.

Ultrapassados os factos, a relação do demandante com o filho continuou idêntica à que era antes, constituindo os factos para o demandante um obstáculo na vida do filho (sem dúvida muito sério e com implicações na personalidade e desenvolvimento do menor), mas que ele viu ultrapassado e que não tem implicações na afirmação do demandante como pai, nem na sua relação com o filho, relação essa que só pode ter ficado mais forte e próxima.

Não se reconhece, assim, um dano próprio do demandante LT, equiparável aos verificados nos últimos acórdãos citados, que justifique reparação em virtude da atuação ilícita da demandada.

Em relação aos danos sofridos pelo demandante MM , os mesmos decorrem dos terríveis atos que suportou descritos nos factos provados e inerente sofrimento, agravado pela circunstância de terem sido perpetrados pela própria mãe, com os consequentes traumas que o afetarão ao longo da vida.

A lei impõe a fixação do respetivo montante segundo critérios de equidade, mas esta, sem prejuízo de algum grau de subjetividada e da ponderação prudencial e casuística das circunstâncias do caso, não dispensa a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uniformização de critérios, com ponderação de critérios jurisprudenciais que generalizadamente vêm sendo adotados, de modo a não pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade[24].

Ora, com o devido respeito, tendo em conta estes critérios e as decisões publicadas dos nossos tribunais superiores, o valor fixado pelo tribunal recorrido apresenta-se exagerado.

Não questionando que os danos não patrimoniais sofridos pelo menor MM possam ser valorados em valor superior ao habitualmente atribuído pelo dano morte[25], o valor de €300.000 é manifestamente desproporcional face aos critérios adotados pelos nossos tribunais superiores[26].

Tendo presentes estes critérios, numa avaliação equitativa e atualista, consideramos adequada a quantia de €100.000, como reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo menor MM .

8. Concluindo:

O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador;

No caso, a arguida, lançou o filho de sete anos a uma piscina, aí o deixando permanecer até ficar inconsciente, noutra ocasião tapou a cabeça do menor com um lençol até o mesmo perder a consciência e em cinco ocasiões posteriores, quando o menor estava em internamento hospitalar, administrou clorofórmio ao filho, usando uma seringa que acoplou ao cateter colocado pelos serviços hospitalares, em todas estas sete situações tendo o menor entrado em paragem cardiorrespiratória, sabendo a arguida que dos seus atos podia resultar a morte do menor, o que representou como possível e aceitou conformando-se com essa realização, assim tendo praticado sete crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, agindo com dolo eventual;

O crime de homicídio qualificado, na forma tentada, é compatível com o dolo eventual;

O instituto da desistência, é um instrumento de política criminal, de prevenção da criminalidade, que tem em vista a redução de resultados criminosos, com ele se estimulando o criminoso a retroceder nos seus intentos;

Apenas uma desistência voluntária e reveladora de negação da lesão do bem jurídico merece relevância, o que não acontece num caso em que o agente usou a violação do bem jurídico para satisfazer intentos censuráveis e egoístas (atrair sobre si a atenção e sentir-se valorizado) e em que, depois de cada tentativa, se decidiu por outra, só terminando a repetição desses comportamentos quando foi descoberto;

O quadro psicopatológico da arguida (Síndrome de Munchausen por Procuração), impelindo-a para a ação (no sentido de atrair sobre si a atenção das pessoas e sentir-se valorizada como mãe), deve ter-se como fator redutor da culpa, o que aliado ao dolo eventual com que agiu, torna adequada a pena de seis anos de prisão para cada crime de homicídio qualificado na forma tentada e, em cúmulo jurídico, a pena única de dez anos de prisão;

Esta pena representa já um castigo severo para uma mulher próximo dos trinta anos de idade (assim se assegurando a proteção dos bens jurídicos violados e a confiança da comunidade na validade da norma), ao mesmo tempo que, não esquecendo a pessoa do agente afetado por um quadro psicopatológico facilitador da ação e carente de adequado tratamento, contribui para a sua reintegração na sociedade.

A doutrina tem-se pronunciado no sentido de apenas poder peticionar uma indemnização o lesado que sofreu danos diretos na sua própria esfera jurídica e que é titular do direito violado ou interesse legalmente protegido, prevendo a lei a reparação de danos não patrimoniais de terceiros só em caso de morte da vítima direta (art.496, nº3, CC).

A jurisprudência, em especial após o AUJ nº 6/2014 (Diário da República n.º 98/2014, Série I de 2014-05-22), tem vindo a admitir a reparação de danos não patrimoniais de terceiros familiares próximos da vítima de lesão corporal grave não fatal, mas tão só em caso de lesão do relacionamento familiar ou de lesão do relacionamento conjugal.

O demandante LT , enquanto pai do lesado direto MM , sofreu pelo que viu o menor padecer, mas esse sofrimento, não tendo afetado a normal relação de parentalidade, não constitui um dano próprio e direto em consequência do ato ilícito da demandada que justifique reparação.

A fixação equitativa da indemnização, sem prejuízo de algum grau de subjetividada e da ponderação prudencial e casuística das circunstâncias do caso, deve ter presente a necessidade de uniformização, respeitando critérios jurisprudenciais generalizadamente adotados, de modo a não pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.

IVº DECISÃO:

Pelo exposto, os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, após conferência, dando parcial provimento ao recurso da arguida/demandada, P. , acordam:

a) Em confirmar a condenação da recorrente por sete crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, com a qualificação jurídica feita pelo acórdão recorrido, mas fixando a pena parcelar por cada um desses crimes em seis (6) anos de prisão;

b) Em condenar a recorrente, em cúmulo jurídico dessas penas, na pena única de dez (10) anos de prisão;

c) Em absolver a arguida/demandada, do pedido de indemnização formulado pelo demandante LT ;

d) Em reduzir a indemnização arbitrada ao demandante MM , representado pelo seu pai LT , para €100.000 (cem mil euros);

e) Em confirmar o acórdão recorrido no restante;

f) Sem tributação na parte criminal.

Custas do pedido civil formulado pelo demandante LT , pelo demandante;

Custas do pedido civil formulado pelo demandante MM , na proporção do decaimento.

Lisboa, 2 de dezembro de 2020

Vieira Lamim

Artur Vargues

[1] Retirado da Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa para obtenção do grau de mestre em Psicologia por Vanessa Marques Oliveira (Julho de 2016), com o título SÍNDROME DE MUNCHAUSEN POR PROCURAÇÃO NA PERSPETIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, acessível em:

repositorio.ucp.pt

[2] Retirado de:

vice.com

[3] Síndrome de Münchausen por Procuração, in REVISTA ENFERMAGEM ATUAL IN DERME - 88-26, Brasil, acessível em: file:///C:/Users/MJ01032/Downloads/145-Texto%20do%20artigo-1404-1-10-20190807.pdf

[4] Cfr. - Manual – Crianças e Jovens vítimas de violência, APAV, acessível em:

apav.pt

-Coleção Formação Contínua –Prevenir ou Promover. Uma solução para cada criança, CEJ, Maio de 2019, acessível em:

cej.mj.pt

- VIOLÊNCIA INTERPESSOAL ABORDAGEM, DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, Dezembro 2014. Documento elaborado pela DGS – ASGVCV (Ação de saúde sobre género, violência e ciclo de vida), acessível em:

cite.gov.pt

[5] Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol.III, pág.339/340.

[6] Cfr., no sentido de que «o vício da insuficiência da matéria de facto contemplado no artigo 410º, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal só pode ocorrer em correlação com o legítimo objeto do processo», pelo que ele «não se verifica se os factos que o recorrente pretende ver investigados não foram objeto da acusação», o Ac. da Rel. do Porto de 26/5/1993, proferido no Proc. nº 9350062 e relatado pelo então Desembargador PEREIRA MADEIRA (cujo sumário pode ser consultado no site http//www.dgsi.pt).

[7] Neste sentido, Ac. do S.T.J. de 06-04-00, no B.M.J. nº496, pág.169.

[8] Germano Marques da Silva, ob. cit., pág.367; Ac. do STJ de 4Dez.03, Pº nº3188/03, in verbojuridico.com/jurisprudência/stj;

[9] Como decidiu o Ac. do STJ de 12Jun.03, Conselheiro Carmosa da Mota (Pº 03P1671, acessível em www.dgsi.pt) “ … IV - Se a agravação preconizada pelo art. 132.° pressupõe uma forma superior de culpa» (isto é, uma culpa especialmente grave), dificilmente se compatibilizará um mero dolo eventual com uma culpa agravada: «A conceção legal do dolo eventual incompatibiliza-se com as formas superiores de culpa» (margarida silva pereira, Textos, Direito Penal II, Os Homicídios, II, AAFDL, 1998)”.

[10] Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, pág.343.

[11] Como decidiu o Ac. do STJ de 2015-04-09 (Pº 331/12.7JALRA.S1, Relator Isabel Pais Martins, acessível em www.dgsi.pt “ … VIII - O homicídio qualificado é, tal como o homicídio simples, um tipo punível a título de dolo, em qualquer das suas modalidades inscritas no art. 14.º do CP – direto, necessário ou eventual. Para a afirmação do dolo, o que o aplicador tem de fazer é partir da situação tal como ela foi representada pelo agente e, a partir dela, perguntar se a situação, tal como foi representada, corresponde a um exemplo-padrão ou a uma situação substancialmente análoga. E, em caso afirmativo, se ela é suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente. Para que possam afirmar-se certos motivos ou finalidades, o agente tem de estar consciente desses motivos ou finalidades. Tal como tem que ter conhecimento das circunstâncias em que executa o facto. …”.

[12] Direito Penal – parte geral – questões fundamentais – a doutrina geral do crime, tomo I, 2ª ed., Coimbra: 2012, pág. 695.

[13] Código Penal anotado – volume I (art.ºs1.º a 130.º). 3ª ed. Lisboa: Rei dos Livros, 2002, pág. 28.

[14] Da “tentativa possível” em Direito Penal. Coimbra: Almedina, 2006, pág. 8081.

[15] Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, 1993, págs.227 e segs.

[16] Atas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal, II, pág.152.

[17] Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 2005, pág.291.

[18] O princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso da restrição da liberdade, consagrado no art. 18.º, n.º 2, da CRP, deve estar sempre presente na determinação da pena por forma a que esta não elimine, pela duração, as possibilidades de ressocialização do agente. No mesmo sentido, prevê o art.49, nº3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia “3. As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infração”.

[19] A recorrente manifesta discordância contra a decisão relativa a estes pedidos civis nas motivações, omitindo qualquer referência a essa questão nas conclusões, contudo, optou-se por não proferir despacho de aperfeiçoamento, o que só retardia o conhecimento do recurso e é de evitar em processo de natureza urgente, tendo-se com conta o alegado apenas nas motivações.

[20] ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. I, p.620; PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, I, 4ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p.498.

[21] Neste sentido, cfr. voto de vencido do Conselheiro Silva Salazar ao AUJ nº 6/2014 (Diário da República n.º 98/2014, Série I de 2014-05-22): “(…) apenas poderia ter lugar uma interpretação extensiva atualista, no sentido de incluir familiares de lesado direto sobrevivente no número dos titulares de direito a indemnização por danos não patrimoniais indiretos, se o próprio legislador tivesse manifestado abertura nesse sentido, o que não se verificou, nem mesmo aquando de alteração feita em 2010 ao disposto no dito art.º 496º, altura que podia ter aproveitado para o efeito se fosse essa a sua intenção, pelo que não se pode concluir que uma tal interpretação fosse de encontro ao espírito, mesmo atual, da lei.”.

[22] Neste sentido decidiu o Ac. do STJ de 26-06-2003, Relator Duarte Soares “III- O universo das pessoas não lesadas directamente com direito à indemnização por danos morais são apenas as previstas na norma do nº. 2 do artº. 496º do CC e apenas no caso de morte da vítima. Não pode aplicar-se essa norma, extensivamente, ou por analogia, a outras situações para além da morte da vítima porque a restrição em vigor constitui uma opção consciente do legislado”, assim como o Ac. do TRP de 19-03-2012, Relator Ana Paula Amorim Amorim “Atento o disposto no art. 496°/2 CC, não assiste à Autora o direito de reclamar da ré-seguradora a indemnização peticionada a título de danos morais, pois a indemnização não resulta de danos próprios, uma vez que se reporta aos danos sofridos em consequência do padecimento do autor, seu cônjuge e pelo facto de o acompanhar e assistir ao sofrimento que padeceu durante o período em que esteve em tratamento e recuperação”, acessíveis em www.dgsi.pt.

[23] Temas da responsabilidade civil – Indemnização dos Danos Reflexos, pág.87.

[24] Ac. do STJ de 05-11-2009 - Revista n.º 381/2002.S1 -7 .ª Secção – Relator Cons. Lopes do Rego, acessível em www.stj.pt.

[25] Como decidiu o Ac. do STJ de 28-02-2008 ( Revista n.º 388/07 - 7.ª Secção – Relator Custódio Montes, sumário acessível em www.stj.pt) “I - Nada impede que, em face do caso concreto, se arbitre indemnização por danos não patrimoniais, a uma vítima sobrevivente de um acidente de viação, superior ao montante médio atribuído pela jurisprudência ao dano morte”.

[26] Em relação ao direito à vida os nossos tribunais não se têm afastado muito dos critérios apresentados pelo Provedor de Justiça para indemnização dos danos causados pela tragédia da queda da ponte de Entre-os-Rios, que apontou para um valor de €50.000 (v. Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2001, DR, I-B, de 9 de Março de 2001 e Anúncio n.º 50/2001, da Secretaria-geral do Conselho de Ministros, DR, II, de 24 de Abril de 2001). Mais recentemente, o Ac. do STJ de 24Out.19 (Proc. n.º 4258/17.8JAPRT.S1G1.S1 - 5.ª Secção Carlos Almeida), fixou em € 80 000 é um valor adequado para compensar a perda do direito à vida de uma pessoa de 42 anos de idade.