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I- O crime de furto consuma-se quando o agente subtrai a coisa da posse do respectivo dono e a coloca na sua própria posse, sendo instantâneo e como tal indiferente ao lapso de tempo em que a coisa...

I - O crime de roubo, tal como o de furto, consuma-se “quando a coisa entra, de uma maneira minimamente estável, no domínio de facto do agente da infracção, ou seja, quando este adquiriu um pleno e...

1 - Numa estrutura organizativa assim delineada, para além de não se poder falar de terceiros, porque os indivíduos que procediam à contrafacção, se se tivesse conseguido apurar das respectivas...

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