0008493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0008493
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Acusação manifestamente infundada, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004728
Nr Documento: RL199601100008493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65081acf74fcd60380256803000412cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008493.2A
Sumário
Após a entrada em vigor da revisão do CP perdeu razão de ser a polémica sobre a vigência do art. 190 da Organização Tutelar de Menores que foi expressamente revogado. A falta de pagamento da prestação alimentícia pode agora constituir o crime do art. 250 do CP - omissão de assistência material à família. A rejeição da acusação por manifestamente infundada (art. 311 n. 1 al. a) do CPP) inclui os casos de manifesta insuficiência de prova indiciária. Há manifesta insuficiência de prova indiciária quando os autos não reunam elementos que permitam concluir, de um ponto de vista indiciário, que o arguido praticou o crime que lhe é imputado.