001545 - Supremo Tribunal de Justiça

b - A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta de audiencia do arguido, constituindo, por isso, nulidade que invalida o processo e a decisão nele fundada. II - Se o trabalhador indevidamente despedido tiver optado, na petição inicial, pela indemnização por antiguidade, tal não significa uma rescisão do contrato ou renuncia as prestações salariais vincendas. III - Para que se verifique abuso de direito, exige o artigo 334 do Codigo Civil que tenha havido excesso no exercicio de um direito em relação a sua função social e ainda que tal excesso seja manifesto.