Quem foi o relator do acórdão 020908?

O relator foi Ermani Figueiredo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020908?

O acórdão foi proferido em 12 de fevereiro de 1997.

020908 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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020908 - STA

020908

Supremo Tribunal Administrativo•12 de fevereiro de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020908DGSI

Data

12/02/1997

Relator

Ermani Figueiredo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Marinho , João

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Imposto complementar - secção a Pessoal da caixa geral de depósitos Pensão de reforma Rendimento colectável

Objeto

SENT TT1INST LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00046698

Nr Documento

SA219970212020908

Data de Entrada

12/06/1996

Áreas Temáticas

DIR FISC - COMPLEMENTAR.

Nível Privacidade

Sumário

Nos anos de 1985 e 1986 os rendimentos de pensão de reforma de funcionário da CGD são englobáveis no rendimento tributável em imposto complementar, secção A.

Referências Legais

Legislação Nacional

CICOM63 ART3 N4 ART15 REGRA4 C.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART12.
RGU APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31 ART108 N3.
EA72 ART74 N1.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG337.

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