020908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ermani Figueiredo
Processo: 020908
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar - secção a, Pessoal da caixa geral de depósitos, Pensão de reforma, Rendimento colectável
Recorrente: Marinho , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00046698
Nr Documento: SA219970212020908
Data de Entrada: 12/06/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cca3cbce8f820a3802568fc00396b83
Sumário
Nos anos de 1985 e 1986 os rendimentos de pensão de reforma de funcionário da CGD são englobáveis no rendimento tributável em imposto complementar, secção A.
