0005453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0005453
Acórdão
Descritores: Dilação do prazo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030511
Nr Documento: RL199507120005453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea67862d2eba5b5b802568030003f4dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005453.79
Sumário
A dilação visa dilatar o tempo para que o prazo seja aproveitado na íntegra. Não faz sentido, nem tem alcance tal dilação quando a distância entre Comarcas, como as de Lisboa e Sintra, é tão curta e os meios de comunicação e transporte são tão acessíveis que de pronto se está ora numa, ora noutra. De resto, a dilação instituída no art. 180 CPC não se aplica em caso de notificação pessoal, nem no domínio do processo penal. Só se aplicam subsidiariamente, e em limites estritos, as disposições da lei processual civil quanto à contagem dos prazos e não quanto à respectiva fixação, porque aquela pressupõe já esta (art. 104 n. 1, a postiori, CPP).