00115533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 00115533
Acórdão
Descritores: Coacção de funcionário, Prisão, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041574
Nr Documento: RL2002041700115533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73ea9bd2b64c614880256bcf0048a325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00115533.B4
Sumário
O crime de coacção protege o interesse do estado em fazer respeitar a sua autoridade, manifestado na liberdade funcional de actuação do seu funcionário. O bem pessoal da integridade física deste não encontra a sua especial protecção neste tipo legal de crime nem em qualquer outro do capítulo dos crimes contra a autoridade pública. Em toda a pena deve encontrar-se um ponto óptimo de tutela de bens jurídicos abaixo do qual não é comunitariamente suportável a pena sem se pôr em crise a sua função tutelar. Se a pena de multa se reconduzir a uma expressão bagatelar, não temida, sem interiorização dos efeitos reprováveis do crime, há que optar por pena de prisão.