827/05.7TPMAI.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lázaro Faria
Processo: 827/05.7TPMAI.P1.S1
ACORDAO
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Interpretação da declaração negocial, Arrendatário, Cessão de posição contratual, Senhorio, Autorização
Decisão: Negada revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f263e31e28e0f7308025770a003869d7
Sumário
A cláusula aposta num dado contrato de arrendamento para o exercício do comércio nos termos da qual “o Banco [arrendatário] fica, desde já, autorizado a ceder o direito de arrendamento, bem como trespassar, ou sublocar, para qualquer ramo de negócio, as lojas arrendadas”, interpretada à luz dos arts. 236.º e 238.º do CC, comporta na sua previsão a possibilidade de o arrendatário poder ceder a sua posição contratual nos termos do disposto nos arts. 424.º e 1059.º, n.º 2, do CC, estando o mesmo desde logo autorizado para tal efeito e para qualquer ramo de negócio, tudo sem necessidade de qualquer reconhecimento posterior por parte do senhorio.
