001005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001005
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais de instancia, Materia de facto, Interpretação do negocio juridico, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001233
Nr Documento: SJ198510040010054
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f61f6c592fb5548802568fc0039408fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001005.41
Sumário
E materia de facto, da competencia das instancias, interpretar um contrato de trabalho no sentido de saber qual o montante da retribuição mensal atribuida ao trabalhador, bem como a parte variavel dessa retribuição. Se as clausulas do contrato individual de trabalho forem mais favoraveis ao trabalhador, do que as constantes do Contrato Colectivo de Trabalho ou de disposições legais posteriores, deve dar-se prevalencia aquelas clausulas.