001005 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E materia de facto, da competencia das instancias, interpretar um contrato de trabalho no sentido de saber qual o montante da retribuição mensal atribuida ao trabalhador, bem como a parte variavel dessa retribuição. II - Se as clausulas do contrato individual de trabalho forem mais favoraveis ao trabalhador, do que as constantes do Contrato Colectivo de Trabalho ou de disposições legais posteriores, deve dar-se prevalencia aquelas clausulas.