0010228 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso de impugnação judicial terá sempre de ser feito por escrito e não poderá prescindir, de todo, de alegações e conclusões, ou seja, sempre terá de revestir requisitos que minimamente integrem aquilo que se deve entender como "alegações e conclusões", embora não seja exigível uma especial perfeição formal e (ou) substancial na sua formulação. II - Na falta de conclusões, a motivação é inócua, irrelevante, assimilando-se uma tal situação à de falta de motivação que, sendo constituída pelos fundamentos e pelas conclusões, somente com a convergência dessas duas vertentes se pode ter como existente.