99B987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 99B987
Acórdão
Descritores: Erro sobre o objecto do negócio, Sinal, Mora, Incumprimento, Cláusula penal, Competência do supremo tribunal de justiça, Anulabilidade, Interpretação de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035765
Nr Documento: SJ20000322009872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2eccf864e2a784c80256adb003dee98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B987.9D
Sumário
O erro-vício acerca do objecto só releva para anular o negócio jurídico quando, pelo menos, o declarante ignora ou tem numa falsa representação sobre as qualidades daquilo sobre que versa o negócio, e que é essencial porque atinge os motivos determinante da vontade, de tal forma que se o declarante conhecesse a realidade não teria, de modo nenhum, concluído o negócio; e o declaratário conhecia ou não devida ignorar essa essencialidade para o declarante. Com a nova redacção dada ao artigo 442 do CCIV, basta a simples mora para haver lugar às sanções nele previstas. A cláusula penal destina-se, em princípio, a reforçar o direito do credor ao cumprimento da obrigação, e tornar a indemnização mais gravosa do que normalmente seria.