002488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002488
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prescrição, Credito laboral, Citação, Interrupção da prescrição, Nexo de causalidade, Assistencia judiciaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004004
Nr Documento: SJ199006200024884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d67467b1fca56a89802568fc0039736cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002488.A3
Sumário
Deve entender-se que a prescrição se tem por interrompida quando, requerida a citação 5 dias antes do fim do prazo, aquela so se efectiva, posteriormente, apenas por motivo de indole processual e de organização judiciaria. So se verifica causa imputavel ao requerente da citação, quando se verifica um nexo de causalidade objectiva entre a conduta do requerente, posterior ao requerimento e aquele resultado. A circunstancia de o autor haver pedido o beneficio de assistencia judiciaria e esta lhe haver sido negada, não constitui obstaculo a aplicação do principio contido no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, ja que tal conduta não vai alem do exercicio de um direito, não integrando a excepção ali prevista.