Quando foi proferido o acórdão 027116?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1996.

Acórdão STA — Pensão por serviços excepcionais, Parecer

Acórdão

027116

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1996
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Pensão por serviços excepcionaisParecerSupremo tribunal militarInconstitucionalidade materialViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 140/87 DE 1987/03/20 ART28.
CONST76 ART113 N2 ART215.

Sumário

I- O artigo 28 do D.L. n. 404/82, de 24 de Setembro, na redacção do D.L. n. 140/87, de 20 de Março, no que respeita à exigência de parecer do Supremo Tribunal Militar, é materialmente inconstitucional, por ofender o disposto no artigo 215 da Constituição.

II- Tal inconstitucionalidade não determina falta de fundamentação da decisão sobre pensão por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao país gerando, antes, violação da lei.*

Texto integral não disponível

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