9540320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540320
Acórdão
Descritores: Facto notório, Erro de julgamento, Danos não patrimoniais, Princípio da adesão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015160
Nr Documento: RP199506219540320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4a168aa33d8ee118025686b0066b27fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540320.56
Sumário
Por ser notório, não carece de prova que um murro desferido com tal violência que produziu rasgamento de um dos lábios do queixoso, deixando-o a sangrar, provoca necessariamente dores mais ou menos duradouras. Consignando-se na decisão que o lesado não logrou demonstrar que do murro que lhe foi desferido e lhe causou sangramento do lábio lhe advieram quaisquer dores, há erro de julgamento, pois os danos não patrimoniais são notórios e merecem a tutela do direito atenta a intensidade da ofensa. Balizando a acusação o objecto do processo e não tendo aquela sido recebida pelo pretenso crime de ameaças verbais, mas apenas pelo crime de ofensas corporais, falece suporte processual à instância civil suscitada ao abrigo do princípio da adesão, pelo que não podem ser considerados os danos não patrimoniais conexionados com o primeiro crime.