016323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016323
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Costa , Irene
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Leiria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE LEIRIA DE 1981/06/02.
Nr Convencional: JSTA00002708
Nr Documento: SA119840308016323
Data de Entrada: 15/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd9c038635c2fc02802568fc003821caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016323.03
Sumário
O acto - deliberação do conselho de gerencia do hospital - que excluiu da lista de concurso para enfermeiros de primeira classe o requerente por não ter a classificação de bom e efectivo serviço esta inquinado de vicio de violação de lei quando assente no pressuposto de outra deliberação que manteve a classificação de Suficiente quando esta deliberação esta viciada por violação de lei. Imputa vicio de violação de lei a deliberação que manteve a classificação de funcionario quando no processo classificativo se não observou nenhuma das designações previstas no artigo 4 do Dec-Lei 191-C/79, no Dec. Regul. 57/80, de 10-10, e no Desp. Norm. 128/81, de 24-4.