011613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011613
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Vinculação ao estado, Acto confirmativo, Caso resolvido
Recorrente: Silva , Gualter
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/12/27.
Nr Convencional: JSTA00010328
Nr Documento: SA119791011011613
Data de Entrada: 18/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0ca4560d6e58935802568fc0036ccfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011613.5F
Sumário
O despacho que indefere o pedido de ingresso no quadro geral de adidos, nos termos do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, não e confirmativo de anterior despacho que indeferira esse ingresso ao abrigo do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro. Um dos requisitos necessarios para o ingresso no quadro geral de adidos e o de o agente estar vinculado a Administração Publica em 22 de Janeiro de 1975. A falta de impugnação contenciosa de um acto não inquinado de nulidade absoluta implica a formação de caso resolvido ou caso decidido, com efeitos de certo modo analogos aos do caso julgado. Assim, não tendo sido impugnado o despacho que exonerou o recorrente, a seu pedido, a partir de 31 de Dezembro de 1974, tem de considerar-se assente que ele não estava vinculado ao Estado em 22 de Janeiro de 1975, não estando, pois, em condições de ingressar no quadro geral de adidos.