007297 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Como resulta do parúnico do art. 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando se alegue violação de preceito legal, deverá este ser precisamente indicado e concretizada a violação, sob pena de se não conhecer dela. II - Tanto os artigos 21, 22 e 23 do Dec-Lei n. 26115, de 23 de Novembro de 1935 como os artigos 5 e 6 do Dec-Lei n. 42046, de 23 de Novembro de 1958 não condicionam as promoções à maior antiguidade dos auxiliares de fiscalização.*