007082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007082
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Obra de beneficiação, Memoria descritiva e justificativa, Demolição, Embargo de obra, Poder discricionario, Desvio de poder
Recorrente: Vaz , Adelino
Recorridos: Cm de Valença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021096
Nr Documento: SA119660729007082
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c24b444856c355d5802568fc00376080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007082.F5
Sumário
A leitura do paragrafo 1 do artigo 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, quando alude ao uso da faculdade nele prevista, revela, sem sombra de duvida, que não se trata do exercicio de um poder vinculado. Desde que o particular construiu sem licença dentro do perimetro urbano, e perfeitamente legal a deliberação camararia que determina a demolição e o respectivo embargo administrativo. O acto que aprecia o pedido de legalização de tais obras e, pois, um acto exercido no uso de um poder discricionario e que, como tal, so pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder, como e expresso em determinar o artigo 19 da LOSTA. Quanto as obras efectuadas em desconformidade com o projecto aprovado, nem sequer preve a lei a possibilidade da sua legalização.*