I - Ao tribunal pleno, como tribunal de revista, cabe acatar a materia de facto apurada pela secção. II - A interpretação do acto administrativo constitui materia de facto desde que aquela...

I - Para os fins do n. 2 do artigo 7 do Decreto- -Lei n. 46666, considera-se indicado no pedido o prazo que o recorrente mencionou na memoria descritiva como necessario para a entrada em...

I - Não e de conhecer da nulidade do acordão recorrido quando esta não tenha sido reclamada perante a secção que o proferiu. II - So a falta absoluta dos elementos que obrigatoriamente deveriam...

Constitui vicio de forma, no processo de condicionamento industrial, a falta de indicação, na memoria descritiva e justificativa, da natureza do produto a fabricar. A omissão de tal elemento, cujo...

A descrição sumaria da tecnologia da produção na memoria descritiva deve acompanhar o pedido de licença no processo de licenciamento relativo ao condicionamento industrial (artigo 17, do Decreto-Lei...

I - Em processo de condicionamento industrial a audiencia dos interessados apenas tem de recair sobre os elementos que espontanea e forçosamente devem ser fornecidos pelo requerente. II - Não se...

I - O pedido de instalação de uma fabrica de chapa plana lisa pelo sistema Libbey-Owens-Ford com posterior solicitação de substituição pelo sistema de fabrico Pittsburgh, continuou a ser o mesmo...

I - Substitui doutrina correntemente afirmada por este Supremo Tribunal a de que so a falta absoluta de algum ou alguns dos elementos que obrigatoriamente devem constar da memoria descritiva e...

I - No processo de condicionamento industrial a falta absoluta de algum ou alguns dos elementos obrigatorios da memoria descritiva importa violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, dando lugar a...

I - A leitura do paragrafo 1 do artigo 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, quando alude ao uso da faculdade nele prevista, revela, sem sombra de duvida, que não se trata do exercicio de...