004367 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E autor material de delito de descaminho o tripulante que abusivamente inclui na bagagem de um soldado de regresso do ultramar, em cumprimento de serviço militar, para a fazer passar pela alfandega sem o pagamento de direitos, mercadoria que, sendo daquele não pagaria direitos. II - O passageiro, soldado, so e autor do delito de descaminho pela mercadoria sujeita a direitos que, sendo de terceiro, fez passar como sua.