032810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032810
Acórdão
Descritores: Militares, Estatuto dos oficiais das forças armadas, Promoção, Mérito, Avaliação, Regulamento, Regulamento de execução, Inconstitucionalidade, Princípio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043644
Nr Documento: SA119950530032810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b164a89f21a254a1802568fc00396a18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032810.C3
Sumário
O RAMME (Portaria 361-A/91, de 30/10) mantém-se nos artigos 5 n. 1 e 18 n. 4 nos limites do artigo 86 do EMFAR aprovado pelo DL 34-A/90, de 24/1. Como diploma regulamentar, o RAMME não é pois ilegal por não ofender o artigo 86 do EMFAR. E também não é inconstitucional na medida em que não contraria o artigo 115 ns. 5 e 7 da C.R.P.. A aplicação do EMFAR e do RAMME a factos anteriores ao início da sua vigência não ofende o princípio da confiança, por contra essa aplicação não serem invocáveis direitos ou expectativas fundadas na legislação anterior, na medida em que, estando em causa situação estatutária, é livremente modificável e os direitos invocáveis são os que decorrem da lei vigente. Os regulamentos executivos de lei já vigente aplicam-se retroactivamente, sem que sejam considerados retroactivos, por a sua eficácia no passado resultar da vigência anterior da lei, que arrasta a dos regulamentos que a executam.