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I - A lotação de que é dotado o Navio Escola Sagres corresponde à sua estrutura orgânica, como conjunto do seu quadro de pessoal e cargos, com os respectivos agentes funcionais. II - Se, em geral, a...

I - Anulado determinado acto por vício de forma a administração executa o julgado se renovar a prática do acto expurgado do vício que gerera essa anulação. II - É o que acontecerá se o novo acto se...

I - Nos termos do n. 3 do art. 71 do Estatuto do Oficial do Exército (E.O.E.), aprovado pelo D.L. 176/71, de 30-4, com as alterações das Portarias 891/81, de 7-10 e 996/83, de 28-11, o oficial a...

I - Após a vigência do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, as promoções dos oficiais deve ser feita à luz dos requisitos para tanto exigidos naquela Lei, nomeadamente o tempo global de...

Tendo em conta o regime peculiar constante do artigo 77 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, na redacção introduzida pelo DL 431/82, de 25 de Outubro, relativo a promoção dos oficiais das...