Estatuto dos oficiais das forças armadas - Jurisprudência Portuguesa

I - Com a entrada em vigor do EMFAR aprovado pelo DL 34-A/90 de 24/1 (ratificado pela L 27/91 de 17/7) - e depois complementado, em execução do disposto nos respectivos arts. 45 e 179, pelo DL 259/90...

I - O RAMME (Portaria 361-A/91, de 30/10) mantém-se nos artigos 5 n. 1 e 18 n. 4 nos limites do artigo 86 do EMFAR aprovado pelo DL 34-A/90, de 24/1. II - Como diploma regulamentar, o RAMME não é...

I - O art. 69/1, f) do EOA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84 de 16 de Março não foi revogado pelo art. 282/1 do EMFAR, aprovado pelo DL 34/90, de 27 de Janeiro. II - Os membros das Forças Armadas...

I - A lotação de que é dotado o Navio Escola Sagres corresponde à sua estrutura orgânica, como conjunto do seu quadro de pessoal e cargos, com os respectivos agentes funcionais. II - Se, em geral, a...

I - Anulado determinado acto por vício de forma a administração executa o julgado se renovar a prática do acto expurgado do vício que gerera essa anulação. II - É o que acontecerá se o novo acto se...

I - Nos termos do n. 3 do art. 71 do Estatuto do Oficial do Exército (E.O.E.), aprovado pelo D.L. 176/71, de 30-4, com as alterações das Portarias 891/81, de 7-10 e 996/83, de 28-11, o oficial a...

I - Após a vigência do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, as promoções dos oficiais deve ser feita à luz dos requisitos para tanto exigidos naquela Lei, nomeadamente o tempo global de...

Tendo em conta o regime peculiar constante do artigo 77 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, na redacção introduzida pelo DL 431/82, de 25 de Outubro, relativo a promoção dos oficiais das...