O descritor "Mérito" classifica 78 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 66 | 84.6% |
| TRL | 8 | 10.3% |
| TRC | 3 | 3.8% |
| STJ | 1 | 1.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Mérito", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.