0021730 - Tribunal da Relação do Porto

O direito à resolução do contrato ou à sua modificação, por alteração anormal das circunstâncias, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: respeitar a alteração a circunstâncias em que se alicerçou a decisão de contratar; terem essas circunstâncias sofrido uma alteração anormal; envolver a estabilidade do contrato lesão para uma das partes; afectar a manutenção do contrato, gravemente, os princípios da boa fé; não se encontrar a situação abrangida pelos riscos próprios do contrato; e não haver mora do lesado.