9530906 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para celebração de escritura que envolve a transmissão de propriedade de prédios urbanos é necessário apresentar perante o notário a licença correspondente à situação actual do prédio, ou seja, a de construção se a obra ainda está em curso, a de utilização se já findou. II - Se a propriedade horizontal foi definitivamente inscrita no Registo Predial é necessário considerar, para outro efeito legal além do registral, ter findado a construção.