0123762 - Tribunal da Relação do Porto

A prova do casamento, das convenções antenupciais e das alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado, qualquer que seja a data em que tenham ocorrido só pode ser feita pela via documental prevista no Código do Registo Civil. Constituída uma sociedade por quotas, entre cônjuges, antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, deve ela julgar-se hoje válida em atenção ao disposto no artigo 8 desse Código, se do respectivo pacto social não constar nenhuma cláusula em que a ambos os sócios seja atribuída responsabilidade ilimitada.