9150716 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150716
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Militar, Apoio judiciario, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003493
Nr Documento: RP199112189150716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a2bc9d0c84c1e6d8025686b006630f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150716.CC
Sumário
A assistencia a que alude o artigo 6 da Lei numero 11/89, de 1 de Junho, tem apenas o sentido de estabelecer a isenção de tributação dos militares que pretendam defender os seus direitos afectados nos termos ali previstos, e aproxima-se do conceito do apoio judiciario. O estatuto de assistente compete as pessoas referidas no artigo 68 do Codigo de Processo Penal, cujos pressupostos substantivos e adjectivos de intervenção do ofendido nessa qualidade nada tem a ver com a materia de tributação (a que a constituição de assitente da lugar) ou de isenção tributaria (como acontece nos casos de apoio judiciario e de assistencia referida no citado artigo 6). Sempre que se requerer a constituição de assistente havera que averiguar se o requerente e portador do interesse subjacente a esse direito, e se essa intervenção deve ou não ser tributada; embora interpenetradas, trata-se de decisões distintas, apoiadas em diferentes disposições legais. Assim sendo, o ofendido que seja militar e estiver nas condições previstas no artigo 6 da Lei numero 11/89 não esta isento de requerer inequivocamente a sua constituição como assistente, não bastando invocar ambiguamente o patrocinio judiciario e assistencia com dispensa de pagamento de preparos e custas e demais despesas do processo, reproduzindo praticamente a formula legal. A decisão que omitir a apreciação do pedido de constituição de assistente pode afectar o direito que assiste ao requerente de intervir nessa qualidade, pelo que assiste a este o direito de recorrer da mesma, sendo que o provimento do recurso não sera inutil, mesmo que tenha sido entretanto proferida sentença, pois esta em relação aquele não produz nessas condições efeito de caso julgado.