9621168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9621168
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Farmácia, Gerente comercial, Nomeação, Destituição, Direito especial à gerência, Gerente não sócio, Deliberação social, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021630
Nr Documento: RP199707019621168
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca1bf8956668031b8025686b0066faecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621168.E8
Sumário
A simples nomeação, no pacto social, de um sócio para a gerência não implica, sem mais, a atribuição de um direito especial a tal sócio, nem impede que ele seja destituído da gerência por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social. Da cláusula de uma sociedade onde se diz que " ... a gerência da sociedade, ..., fica afecta a todos os sócios que, desde já, são designados gerentes, sendo necessárias as assinaturas de dois gerentes para validamente obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos " não pode deduzir-se ter sido conferido pelo pacto social um direito especial de gerência. Não existe qualquer irregularidade na deliberação que nomeou gerente da sociedade " Farmácia Silva & Silva, Ldª, uma pessoa que nem é sócio da sociedade nem farmacêutico.