9621168 - Tribunal da Relação do Porto

I - A simples nomeação, no pacto social, de um sócio para a gerência não implica, sem mais, a atribuição de um direito especial a tal sócio, nem impede que ele seja destituído da gerência por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social. II - Da cláusula de uma sociedade onde se diz que " ... a gerência da sociedade, ..., fica afecta a todos os sócios que, desde já, são designados gerentes, sendo necessárias as assinaturas de dois gerentes para validamente obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos " não pode deduzir-se ter sido conferido pelo pacto social um direito especial de gerência. III - Não existe qualquer irregularidade na deliberação que nomeou gerente da sociedade " Farmácia Silva & Silva, Ldª, uma pessoa que nem é sócio da sociedade nem farmacêutico.

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