É de qualificar como acção relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a acção de indemnização proposta...

- Se um gerente, em caso de gestão plural, se apresenta a representar a sociedade em desconformidade com os poderes concedidos na lei aos gerentes no artigo 261.º do CSC, e inexistir cláusula...

I – O sócio-gerente de uma sociedade por quotas que se encontra impedido, pelos outros sócios-gerentes, de entrar na sede social e de aceder a todos os documentos relativos à sociedade não pode ser...

1. Carece de razoabilidade que ao sócio gerente se reconheça aquele que é considerado um direito maior, o tal «direito de acesso à informação» e se lhe recuse o exercício do direito menor, o tal...

I - A simples nomeação, no pacto social, de um sócio para a gerência não implica, sem mais, a atribuição de um direito especial a tal sócio, nem impede que ele seja destituído da gerência por maioria...

Se um trabalhador foi nomeado Administrador da entidade patronal, exercendo as respectivas funções desde Maio de 1987 até Maio de 1990, e, após o termo destas, retornou às anteriores funções de...