015690 - Supremo Tribunal Administrativo

Por força do disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, o rendimento tributável referido nos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961,tem de ser considerado, de acordo com a regra 3 do artigo 15 do Código do Imposto Complementar, conforme o estabelecido no Código da Contribuição Industrial.