000020 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A infracção ao disposto no artigo 26, quando concorrer a infracção ao disposto nos artigos 6 e 47, e punida nos termos do artigo 59, por força do artigo 65, todos do Codigo do Imposto Profissional, em função do imposto não liquidado e não do não deduzido. II - A infracção por falta de liquidação do selo de recibo em multiplos documentos de quitação, quando o imposto devido for inferior ou igual a 10 escudos, e de punir com uma unica multa igual ao dobro do imposto total em divida.