Quem foi o relator do acórdão 010501?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010501?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1978.

Acórdão STA (1978) — Avaliação de fogos, Homologação

Acórdão

010501

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de maio de 1978
Relator: Valadas Preto

Avaliação de fogosHomologaçãoDeferimento tacitoNotificação de avaliaçãoEficacia do acto administrativoActo expresso posterior a acto tacitoNulidade de sentençaErro de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART346 ART552.
RSTA57 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART21 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/05/25 IN AD N178 PAG1347.

Sumário

I- A falta de notificação obrigatoria do acto tacito torna-o ineficaz. Não e, assim, confirmativo o posterior acto expresso, comunicado aos interessados, pelo que e legal o recurso dele interposto.

II- Não e nula a sentença da auditoria administrativa que não tomou conhecimento do fundo da questão por ter rejeitado o recurso com fundamento em irrecorribilidade do acto impugnado. Deve, todavia, ser revogada se exprimir um erro de julgamento.