I - Na vigência do artº 278º do CCPIIA, na redacção dada pelo artº 1º do DL nº 764/75, de 31 de Dezembro, tratando-se de notificação de resultado de avaliação de todo o conjunto, de imóvel...

I - Na vigência do CCA, os prédios eram avaliados segundo as regras do CCP (art. 8º, n. 1, do DL 442-C/88, de 30/11). II - A notificação da avaliação de um imóvel deve ser notificada ao proprietário...

I - A errada indicação pela administração dos meios de defesa a utilizar pelo administrado, a quando da notificação do resultado da segunda avaliação, não pode prejudicar o uso do meio adequado pelo...

I - A avaliação, efectuada nos termos do art. 95 do C.I.M.S.I.S.S.D., deve necessariamente ser notificada ao contribuinte. II - A omissão da notificação constitui preterição de formalidade...

I - A não notificação de uma segunda avaliação ao respectivo requerente e contribuinte não acarreta, ipso facto, a anulação da posterior liquidação do imposto de mais-valias que por base tomou o...

I - Na liquidação adicional do exercicio de 1977 efectuada no decurso de 1982 não se verifica a caducidade. II - Se na utilização das regras do grupo B não foi apurada materia colectavel, não existe...

I - A omissão da notificação a que se refere a primeira parte do n. v do art. 105 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CSISD) importa preterição de formalidade legal. II - Ao...

Pretensa falta de notificação, ocorrida no prejudicial processo de avaliação para inscrição na matriz, não afecta, como vicio de forma ou violação da lei, a posterior liquidação da contribuição...

I - O tribunal pleno, funcionando como tribunal de revista, tem de acatar a materia de facto que vem definitivamente fixada pela Secção, salvo, e claro, na hipotese do n. 2 do art. 722 do CPC. II -...

I - Feita declaração nos termos do art. 214 do Codigo da Contribuição Predial, efectivada a subsequente avaliação e inscrito o seu resultado na matriz predial urbana, sera o respectivo rendimento...