Eficacia do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - E ineficaz o acto denunciativo antes de ser notificado a outra parte do contrato. II - E inovador o acto que nega a contra-parte no contrato o direito a remuneração pelo tempo posterior a...

I - O acto cometido pela autoridade com poderes decisorios proprios que declara a invalidade de um concurso de provimento nos termos do disposto no art. 14-2 do DL 44/84 de 2 de Fevereiro e um acto...

I - O recurso contencioso interposto de nomeação, por urgente conveniencia de serviço, e, por isso, publicada sem visto previo, nos termos do n. 2, do art. 3, do DL n. 146-C/80, não deve ser...

I - No recurso contencioso de anulação a causa de pedir e o comportamento concreto da Administração, conforme vem descrito pelo recorrente, e subsumivel nas normas ou principios juridicos...

I - O destacamento de funcionario integrado no quadro geral de adidos, para exercer funções como chefe de serviços administrativos em escola secundaria, e de publicação obrigatoria no Diario da...

I - Não constitui clausula acessoria, suspensiva dos efeitos do acto administrativo, a consignação, no respectivo texto, de uma condição estabelecida na lei, com caracter obrigatorio, para todos os...

I - E destituido de eficacia o acto administrativo que vem contrariar o caso julgado constituido pelo acordão em execução. II - Em virtude dessa ineficacia, o acto administrativo não constitui...

I - As decisões sobre o merito das propostas apresentadas pelos concorrentes em concurso para adjudicação da exploração de salas de jogo de bingo, inserem-se na chamada discricionariedade tecnica da...

I - E nulo por carencia absoluta de forma legal o acto de "transição" de uma enfermeira, de 3 classe, letra I, operada em 13-11-81, para a categoria de enfermeira especialista, letra H, apos a...

I - Em recurso contencioso, a legitimidade activa e reconhecida aos titulares de um interesse directo, pessoal e legitimo, aferindo-se pela posição do recorrente em relação ao acto impugnado, face...