9620504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9620504
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Registo, Falta, Nulidade, Regime aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019848
Nr Documento: RP199701149620504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a64979193bfb887a8025686b0066f5d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620504.BE
Sumário
O registo de sociedade comercial é um seu elemento constitutivo ou condição essencial à válida constituição da sociedade. A ausência deste requisito determina a nulidade do contrato de sociedade. Essa nulidade está sujeita ao regime do artigo 44 do Código das Sociedades Comerciais e, sendo o vício sanável, a acção de declaração de nulidade não pode ser intentada antes de decorridos 90 dias sobre a interpelação para sanação do vício.