019760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019760
Acórdão
Descritores: Anulação do acto recorrido, Erro nos pressupostos de facto, Execução de sentença, Ordem de conhecimento de vícios, Reforma agrária, Acto renovado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00023901
Nr Documento: SA119861204019760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ab264a7d2fc6d17802568fc0038e220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019760.FF
Sumário
Anulado um acto administrativo por erro pertinente à insuficiência de prova de pressupostos de facto, é possível renovar o acto com o mesmo objecto ou conteúdo desde que se entenda que, após novas diligências probatórias, se verificam aqueles factos. A ordem de prioridade de apreciação dos vícios arguidos contra o acto administrativo depende da especificidade de cada caso, consoante o prudente critério do julgador. Deve dar-se prioridade à apreciação de vício de forma, quando, da respectiva procedência, possa resultar o apuramento de novos factos susceptíveis de influirem no sentido da decisão a proferir. Proferido despacho a mandar renovar a instrução de processo de concessão de reserva, impõe-se elaborar nova proposta de concessão de reserva, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n. 81/78, quando aquela concessão assente em elementos de prova substancialmente diversos e não meramente complementares.