0040475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0040475
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026550
Nr Documento: RP200009200040475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aca8c2955198dd1802569a6004a7d49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040475.4C
Sumário
Provado que o arguido conduzia um veículo pesado de passageiros com desatenção, imprudência e inconsideração, porquanto não cuidou de manter entre o seu veículo e o que o precedia a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, nem cuidou de circular dentro da sua faixa de rodagem por ter perdido o controlo do veículo, vindo a embater num ciclomotor que circulava em sentido contrário ao seu, provocando a morte do seu condutor, há que concluir ter incorrido na prática do crime de homicídio por negligência (artigo 137 n.1 do Código Penal) e das contra-ordenações dos artigos 13 n.1 e 18 n.1, com referência ao artigo 148 alínea a), todos do Código da Estrada, pelo que não pode deixar de ser condenado na pena acessória de inibição de conduzir (artigo 69 do Código Penal).