004619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004619
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Competencia do comandante da secção da guarda fiscal, Pena criminal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Barbeito , Albino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00017769
Nr Documento: SA419690730004619
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13e9591234b2cef9802568fc00373a18
Sumário
A competencia para julgamento dos comandantes de secção da Guarda Fiscal não compreende os casos em que haja lugar a prisão.
