Descritores Jurídicos

Pena criminal - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Pena criminal" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2023.

acórdãos

tribunais

1951 - 2023

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	9	90.0%
TRL	1	10.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRL

141/12.1PTAMD.L1-9

14/08/2023 • Bráulio Martins

Pena criminalIntegração em cúmulo jurídicoAutonomiaPrescrição

STA

034405

20/06/1995 • Armenio Hall

AmnistiaPena disciplinarMultaPena criminalRepreensão escrita

STA

025293

10/12/1991 • Cruz Rodrigues

Actividade bancáriaQualificação de infracçãoPena criminalContra-ordenaçãoRetroactividadeContravençãoCrimeLei inovadoraAplicação da lei no tempo

STA

025517

17/05/1988 • Ferreira Pinto

Inibição de uso de chequeMedida de segurançaBanco de portugalArguição de inconstitucionalidadePena criminalProcesso penalInfracção autonomaInfracção penalIlicito penal administrativo

STA

016610

17/04/1986 • Miller Simões

Usurpação de poderMilitarFurtoTribunal militarBaixa de postoCodigo de justiça militarPena criminalPena disciplinar

STA

011421

21/06/1979 • Tomas de Resende

Suspensão de direitos politicosPena criminalEfeitos das penasFunção judicialUsurpação de poderFunções publicasCapacidade eleitoralSuspensão de exercicio e vencimentos

STA

004619

30/07/1969 • Honorio Barbosa

ContrabandoCompetencia do comandante da secção da guarda fiscalPena criminal

STA

006741

21/02/1964 • Pamplona Corte Real

Oficial do exercitoPena criminalEfeitos da condenação penalDemissãoCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaIncompetencia absoluta

STA

004621

16/12/1955 • Pires da Cruz

Perda de pensãoFurtoPena criminalMultaEncobrimentoEfeitos das penas

STA

003636

30/03/1951 • Vaz Pinto

Pena criminalPena disciplinarAmnistiaIncidenciaReintegração no quadroGovernoActo vinculado

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Multa