I. Quando uma pena é englobada numa decisão de punição do concurso de infrações não perde a sua existência nem a sua autonomia – verbi gratia, as penas assim cumuladas são descritas nas decisões de...

I - Tendo um guarda prisional adquirido o fardamento a que legalmente estava obrigado mas não tendo feito o pagamento no prazo estabelecido nem no inicialmente pretendido por ele, tal comportamento...

I - Caracteriza a actividade bancária a chamada "intermediação financeira", mediante a qual os institutos de crédito captam poupanças essencialmente sob a forma de depósitos, que depois utilizam em...

A medida de restrição ao uso de cheque e uma simples medida de segurança administrativa, pelo que, a sua aplicação pelo Banco de Portugal não pode levar a considerar-se o artigo 13 do Decreto- -Lei...

Não enferma de vicio de usurpação de poder o despacho que determina a baixa de posto relativamente a um militar condenado por furto militar por decisão do tribunal militar competente, ao abrigo do...

I - As incapacidades a que se refere o artigo 308, n. 1, da Constituição não implicam a suspensão do exercicio de funções publicas de natureza não politica. II - E nulo, por usurpação de poder, o...

A competencia para julgamento dos comandantes de secção da Guarda Fiscal não compreende os casos em que haja lugar a prisão.

I - A portaria de demissão de um oficial do Exercito, publicada em execução de uma decisão judicial e como efeito necessario da pena criminal imposta no foro militar (artigos 40 e 41 do Codigo de...

Incorre na perda da pensão de aposentação, estabelecida no artigo 40 do Decreto n. 16669, o aposentado que seja condenado, como encobridor de crime de furto, na pena de prisão correccional,...

A amnistia concedida pela Lei n. 2039 so se aplica aos casos de condenação criminal ou disciplinar na mesma lei previstos, estando a faculdade de reintegração, outorgada ao Governo, vinculada em...