047176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047176
Acórdão
Descritores: Tarefeiro, Remuneração, Liquidador tributário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056197
Nr Documento: SA120010508047176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb7fdc5f7ce2724d80256b02005b03a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047176.64
Sumário
As condições de responsabilidade e exigência em que os agentes contratados como tarefeiros prestaram trabalho, sem a formação e qualificação adequadas às funções, não se identificam com aquelas em que passaram a prestá-lo após a realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso para liquidador tributário, pelo que não se pode falar de trabalho igual. Também não existe norma que proceda à equiparação dos vencimentos nas duas situações nem se verificavam os pressupostos do processamento àqueles agentes do vencimento de liquidador tributário, pelo que não têm direito à diferença que reclamam entre o que lhes foi pago e o vencimento de liquidador tributário.