011568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011568
ACORDAO
Descritores: Pessoal civil do exercito, Regime de pessoal
Sumário
As alterações na situação do pessoal civil efectuadas ao abrigo do Dec.-Lei 103/77, de 22-3, produzem efeitos a partir de 1-1-77, nos termos do art. 5 desse diploma.
